Compensação de Honorários Advocatícios em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    EXECUÇÃO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS DISTINTOS... advocatícios devidos" (e-STJ fl.113); (ii) que é inexequível ou inexigível a execução dos honorários pela falta de liquidez, acrescentando que, "somente após a compensação administrativa do principal... A execução judicial dos honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados na fase de conhecimento independe da execução ou compensação administrativa do crédito principal, pois se tratam de créditos

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  • TJ-DF - XXXXX20078070000

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    Instado, o Distrito Federal discordou do pedido de compensação, sob os argumentos de que a compensação dos honorários advocatícios é vedada legalmente (art. 85 , § 14 , do CPC ), interessa ao credor o... advocatícios, em face de sucumbência recíproca. 1.1... Intime-se o devedor para que realize o pagamento, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa legal e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como

  • TJ-GO - XXXXX20108090142

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    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTUM DO DANO MORAL. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não sendo o Sr. Leandro proprietário e/ou condutor do veículo, bem como não sendo empregador do condutor, é parte ilegítima para figurar no polo passivo. A documentação do veículo existente perante o Detran tem validade tão somente para efeitos administrativos, não fazendo prova absoluta da propriedade do veículo automotor registrado, considerando que a propriedade do bem móvel se transfere pela tradição. 2. Tendo a empresa Sabá Alimentos realizado contrato de prestação de serviço com o proprietário do veículo somente após o acidente de trânsito, também não é parte legítima para figurar no polo passivo. 3. ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação? (Súmula 32 , TJGO). O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais mostra-se plenamente de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre a verba do dano moral deverá incidir juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 , CC e Súmula 54 , STJ. 4. Os danos estéticos pressupõem a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física. A cicatriz resultante da lesão mostra-se de grande porte, além da diferença de cor vista em razão do enxerto de pele que teve que ser realizado na perna do recorrente, o que caracteriza o dano estético. 5. Recebido auxílio-doença pelo autor em valor correspondente ao salário do requerente, bem como não demonstrado perda salarial, não há que se falar em condenação em lucros cessantes. 6. ?Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial? (§ 14, art. 85 , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Votorantim

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    Decisão interlocutória que homologou os cálculos elaborados pela contadoria, afastando a pretensão de compensação dos honorários advocatícios... advocatícios; (III) condenação da agravada ao pagamento de honorários em seu favor, a serem calculados em 10% sobre a diferença entre o montante pretendido e o montante fixado judicialmente... A executada/agravante se manifestou sobre os embargos de declaração, versando sobre o tema dos honorários advocatícios. O recurso de embargos declaratórios ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

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    afirmou-se ser necessária a compensação de honorários... de honorários advocatícios. (2) Considera que, se foi fixado o mesmo montante de verba honorária para ambas as partes, deveria ser determinada a sua compensação. (1) Da suscitada violação do art. 489... COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO NCPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO

  • STJ - AREsp XXXXX

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    COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Afirma que a decisão contraria a Súmula XXXXX/STJ, porquanto o STJ, para admitir a possibilidade de compensação de honorários advocatícios, pressupõe a caracterização de sucumbência recíproca... É possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20238240930

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-03.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024).

    Encontrado em: Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 4.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB... Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior... Importante recordar que o arbitramento dos honorários advocatícios é atribuído por lei à prudente ponderação do Magistrado, que se dá motivadamente, com base nas circunstâncias examinadas e exige a análise

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento XXXXX20218217000 PORTO ALEGRE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELA PARTE ADVERSA DA VERBA DEVIDA AO ESTADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELA PARTE ADVERSA DA VERBA DEVIDA AO ESTADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 VERANÓPOLIS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC/73 . O marco temporal a ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável na fixação dos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. É possível a compensação de honorários advocatícios quando a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/73 . Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973 . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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