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As decisões proferidas nesta contracautela lastrearam-se na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o poder normativo da Justiça do Trabalho não é ilimitado, devendo respeitar
O exame aprofundado da legislação infraconstitucional refoge aos limites estreitos do processo de contracautela instaurado perante o Supremo Tribunal Federal... O exame aprofundado da legislação infraconstitucional refoge aos limites estreitos do processo de contracautela instaurado perante o Supremo Tribunal Federal... Incabível na via excepcional da contracautela a discussão quanto à adequação do valor arbitrado judicialmente, para fins de imissão provisória na posse ou complementação da indenização desapropriatória
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SEJA INTERROMPIDO COM BASE NA FATURA CONTESTADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INCIDENTAL DO VALOR PELA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE A FATURA CONTESTADA. Agravante afirma que ao solicitar a transferência de titularidade do serviço de energia elétrica para seu nome recebeu no mês seguinte fatura com vencimento em junho de 2015 constando valor superior a média de consumo e que ao contestá-la, foi informada por prepostos da ré, que houve a inclusão de dois meses de consumo cumulados. A ação foi distribuída em junho, até a presente data não consta nos autos qualquer outro questionamento referente a outras faturas de consumo a justificar que seja abrangida a tutela para qualquer eventual fatura que possa apresentar valor indevido. Não pode o provimento jurisdicional ser submetido a evento futuro e incerto ou exarado de forma condicional. Depósito pelo valor da média de consumo referente a fatura ora questionada possui natureza incidental, sendo na verdade uma contracautela a tutela antecipada deferida, o que demonstra a boa-fé da parte autora, que não pretende utilizar-se de serviço de prestação de energia e não pagar por ele. Não há prejuízo ou perigo de dano as partes no deferimento de depósito do valor incontroverso referente a conta contestada. Ao contrário, ao se deferir o depósito evita-se o endividamento do consumidor e de prejuízo sem meios para ser reparado. Ademais, no caso de improcedência do pedido autoral caberá o complemento do valor. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC .
Agravo de instrumento. Sustação de protesto. Tutela antecipada de caráter antecedente e natureza cautelar. Indeferimento. Requisitos ensejadores da concessão da tutela que não se encontram presentes. Inexistência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações autorais que alicerçam o fumus boni iuris e o periculum in mora. Verificação que compete, prima facie, ao juízo de primeiro grau. Contracautela inidônea. Decisão que merece ser prestigiada. Prolação equivocada de sentença extintiva na pendência de julgamento deste recurso. Anulação de ofício. Recurso improvido.
Porém, segundo sua narrativa, o Ministro Presidente do STF teria iterativamente deferido contracautelas em suspensões de liminares com o fito de permitir que municipalidades detentoras de títulos executivos
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONTRACAUTELA DE BENS COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ART. 932 , III , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEFERIDA A LIMINAR, CONDICIONADA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO AO CAUCIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO ORIGINÁRIA. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAMENTO DO RESP N. 1.340.236/SP, ERIGIDA TEMA 902. NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA A GARANTIR O DIREITO DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em embargos de declaração – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Suspensão da exigibilidade de crédito concernente a ISSQN – Não reconhecimento, pelo Juízo a quo, de oferecimento de seguro-garantia como contracautela para a obtenção de pleiteada suspensão – Concessão da tutela requerida tão somente para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, até julgamento final deste recurso - Embargos de declaração ACOLHIDOS, sem efeito infringente, tão somente para acrescentar à anterior decisão o auto de infração nº 66.980.232.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em embargos de declaração – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Suspensão da exigibilidade de crédito concernente a ISSQN – Não reconhecimento, pelo Juízo a quo, de oferecimento de seguro-garantia como contracautela para a obtenção de pleiteada suspensão – Concessão da tutela requerida tão somente para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, até julgamento final deste recurso - Embargos de declaração ACOLHIDOS, sem efeito infringente, tão somente para acrescentar à anterior decisão o auto de infração nº 66.980.232.
Agravo de instrumento. Declaratória de extinção de obrigação pela compensação de dívidas. Sustação de protesto. Tutela de urgência deferida, condicionada a caução em dinheiro. Oferta de veículo, com valor e propriedade comprovados. Possibilidade. A finalidade da contracautela não é garantir o pagamento do título levado a protesto, mas sim ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer caso a tutela provisória seja, posteriormente, revogada. Recurso provido.