Decisão Manifestamente Contrária Às Provas dos Autos em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-37.2018.8.09.0019 Comarca : Buriti Alegre Apelante : Odair Divino Gomes Apelado : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. 1) Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando demonstrado que a ausência de diligências da parte interessada foi o que impossibilitou a intimação de testemunha arrolada por esta, em que pesem os esforços empenhados pelo juízo. 2) Se a decisão do Júri lastreia-se em uma das versões apresentadas em plenário, com respaldo probatório, incabível a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania do Conselho de Sentença. 3) Havendo equívocos na análise das circunstâncias judiciais, cabível a redução da pena-base. 4) Apelo conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Compete ao juiz verificar se presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Valoração do magistrado que o autoriza à inversão do ônus da prova de ofício. Decisão proferida antes da sentença e oportunizada à parte contrária a sua manifestação. Reforma da decisão que só se justifica se teratológica ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Súmula 227 do TJRJ. Desprovimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Ap elação Criminal nº XXXXX-80.2003.8.15.0751 APELAÇÃO . HOMICÍDIO QUALIFICADO . ART. 121 , § 2 º , I , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA E DO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO . AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO DA CONTRA DI ÇÃO E NOVA SUBMISSÃO DE VOTAÇÃO. INFRINGÊNCIA DO COMANDO PREVISTO NO ART. 490 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INSEGURANÇA CONCRETA QUANTO AO DESIDERATO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURADOS QUE RECONHECERAM A AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO PELO APELADO E O ABSOLVERAM EM SEGUIDA. EVIDENCIAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E À PRÓPRIA CONVICÇÃO FIRMADA. VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS . AFRONTA QUE EXISTIRIA APENAS NO CASO DE O TRIBUNAL INCURSIONAR NO MÉRITO PRÓPRIO ABSOLUTÓRIO OU CONDENATÓRIO. CONSEQUÊNCIA RECURSAL DE REJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. COMPETÊNCIA E SOBERANIA MANTIDAS. PROVI MENTO . – Evidenciando-se contradição entre as respostas dadas pelos j urados aos quesitos postos, é obrigatória a explicação, pelo Presidente da Sessão, da referida contradição, com a consequente repergunta dos quesitos em questão, sob pena de ausência de certeza sobre a real intenção do Conselho de Sentença . – T endo os julgadores leigos entendido que o apelado fora o autor do crime de homicídio em questão, mostra-se contraditória a sua absolvição em seguida, inclusive, pela mesma votação do quesito anterior, evidencia ndo -se a contrariedade manifesta à prova dos autos e à própria convicção anteriormente indicada pelos Jurados . – Possibilidade recursal específica, mesmo nos casos de absolvição por clemência, que se encontra no mesmo estrato hierárquico e não são antinômicas . – Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos , uma vez que o resultado do recurso aviado pelo Ministério Público apenas pode submeter o acusado a novo julgamento, porém, pelo próprio Tribunal do Júri garanti ndo a sua competência e soberania quanto à decisão sobre o caso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO QUE OPTA POR VERSÃO VEROSSÍMIL, QUE ENCONTRA GUARIDA EM PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, HAJA VISTA A SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM HOMICÍDIO TENTADO POR MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121 , § 2º , II E IV , C/C 14 , II , DO CP ). PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS QUALIFICADORAS POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO AMPARADO NO COTEJO PROBATÓRIO. QUANTITATIVO DA PENA FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE À PREVENÇÃO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. "PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO FORMULADA PELO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL QUE DÃO SUPORTE Á VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º INC. XXXVIII , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). JULGAMENTO NÃO ANULADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJRN. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM HOMICÍDIO TENTADO POR MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121 , § 2º , II E IV , C/C 14 , II , DO CP ). PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS QUALIFICADORAS POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO AMPARADO NO COTEJO PROBATÓRIO. QUANTITATIVO DA PENA FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE À PREVENÇÃO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. "PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO FORMULADA PELO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL QUE DÃO SUPORTE Á VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º INC. XXXVIII , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). JULGAMENTO NÃO ANULADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJRN. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM HOMICÍDIO TENTADO POR MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121 , § 2º , II E IV , C/C 14 , II , DO CP ). PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS QUALIFICADORAS POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO AMPARADO NO COTEJO PROBATÓRIO. QUANTITATIVO DA PENA FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE À PREVENÇÃO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. "PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO FORMULADA PELO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL QUE DÃO SUPORTE Á VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º INC. XXXVIII , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). JULGAMENTO NÃO ANULADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJRN. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM HOMICÍDIO TENTADO POR MOTIVO FÚTIL E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121 , § 2º , II E IV , C/C 14 , II , DO CP ). PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS QUALIFICADORAS POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO AMPARADO NO COTEJO PROBATÓRIO. QUANTITATIVO DA PENA FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE À PREVENÇÃO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. "PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO FORMULADA PELO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL QUE DÃO SUPORTE Á VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º INC. XXXVIII , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). JULGAMENTO NÃO ANULADO....RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (TJRN. Câmara Criminal. Ap. Crim Nº 2016.003727-1. Relª. Desª Zeneide Bezerra. Julgado em 12/07/2016). "JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO II C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ... ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. SANÇÃO RAZOÁVEL E FIXADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO" (Ap. Crim. 2016.005060-2, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Câmara Criminal, julg. 07.03.2017) (destaquei).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO QUE OPTA POR VERSÃO VEROSSÍMIL, QUE ENCONTRA GUARIDA EM PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, HAJA VISTA A SOBERANIA DAS DECISÕES DO JÚRI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.