Desproporcionalidade da Medida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE K.L.S., SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGA A IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI DETIDO EM FLAGRANTE, SENDO BENEFICIADO, POSTERIORMENTE, COM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM PROL DA SEDIZENTE VÍTIMA. SUSTENTA, CONTUDO, QUE K. SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VIRTUDE DA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA EPROC, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE ORDEM ENCONTRA-SE PREJUDICADA, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. UMA VEZ DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, BEM COMO DETERMINADA A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO E DO EXPEDIENTE CONEXO EM APENSO NA ORIGEM, O PRESENTE HABEAS CORPUS DEVE SER JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE K.L.S., SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGA A IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI DETIDO EM FLAGRANTE, SENDO BENEFICIADO, POSTERIORMENTE, COM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM PROL DA SEDIZENTE VÍTIMA. SUSTENTA, CONTUDO, QUE K. SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VIRTUDE DA DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA EPROC, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE ORDEM ENCONTRA-SE PREJUDICADA, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. UMA VEZ DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, BEM COMO DETERMINADA A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO E DO EXPEDIENTE CONEXO EM APENSO NA ORIGEM, O PRESENTE HABEAS CORPUS DEVE SER JULGADO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. ART. 655 DO CPC . ORDEM DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na inobservância do disposto no art. 655 do Código de Processo Civil ante a indisponibilidade de bens móveis em detrimento do bloqueio da quantia em dinheiro. 2. A indisponibilidade não pode ser feita de forma genérica, universal, abrangendo todos os ativos da parte, sem proporcionalidade com a previsão de dano. 3. Evidenciado o excesso da medida, correta a decisão que reduz a indisponibilidade ao montante apontado a título de prejuízo ao erário. 4. A ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC não é absoluta. 5. A medida de indisponibilidade de bens não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como salários e depósitos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, capital de giro e pagamentos de obrigações trabalhistas e tributárias. (Precedentes). 6. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS – impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – aduz falta de fundamentação concreta – inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo – alegação de desnecessidade da Custódia Cautelar – inocorrência – prisão preventiva necessária – presentes os requisitos autorizadores – presença do fumus commissi delicti – materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de constatação - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência – o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - aponta a desproporcionalidade da medida - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

HABEAS CORPUS – impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – aduz falta de fundamentação concreta – inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo – alegação de desnecessidade da Custódia Cautelar – inocorrência – prisão preventiva necessária – presentes os requisitos autorizadores – presença do fumus commissi delicti – materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de constatação - prova oral que indica a paciente como uma das autoras dos delitos - presença do periculum libertatis pelo fato de a paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência – o fato de a paciente ser primária, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - aponta a desproporcionalidade da medida - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL DOLOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO: SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

HABEAS CORPUS CRIME– PRISÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DOS PACIENTES HAJA VISTA SUA SUPOSTA ILEGALIDADE EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - AUTORIDADE IMPETRADA QUE AO RECEBER A DENÚNCIA ACATANDO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVERTEU O CÁRCERE TEMPORÁRIO DOS PACIENTES EM PRISÃO PREVENTIVA – PERDA DE OBJETO DO WRIT - ORDEM PREJUDICADA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA EM AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

HABEAS CORPUS – FURTO TENTADO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.