Direito Real em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DESCABIMENTO. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ?DE CUJUS? COM SUA ANTERIOR ESPOSA. Tratando-se de imóvel adquirido pelo ?de cujus? e sua ex-mulher, na constância de casamento que precedeu a união estável, formando-se condomínio preexistente com terceira pessoa, não detém a companheira supérstite direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal.Precedentes do TJRS e STJ.Agravo de instrumento desprovido.

APELA??O C?VEL. PENHOR DE VE?CULO. DIREITO REAL DE GARANTIA. ADJUDICA??O COMPULS?RIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE REGISTRO DO GRAVAME NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM. NULIDADE DO PACTO ADJETO. DANO MORAL. N?O COMPROVA??O DO ALEGADO. O penhor de um bem, por ser um direito real que restringe o direito de propriedade do devedor, deve ser cercado das formalidades exigidas na lei. Sendo o penhor de ve?culo um penhor especial, para que haja a subsist?ncia do pacto adjeto mostra-se imprescind?vel a sua averba??o no certificado de propriedade do ve?culo, al?m do registro no cart?rio de t?tulo e documentos, de modo a possibilitar sua publicidade. Ademais, estando o bem em nome de terceiro, n?o h? como subsistir o contrato acess?rio. Nulidade da cl?usula garantidora que imp?e a car?ncia da a??o de adjudica??o. Dano moral que necessita de comprova??o, pelo suposto ofendido, da ocorr?ncia do fato constitutivo de seu direito, no molde do art. 331 do C.P.C. Conhecimento do recurso e seu desprovimento, nos termos dos art. 557 , ? caput do C.P.C.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS DEMONSTRADOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil , é instituto de direito sucessório que assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência no imóvel que era destinado à residência do casal, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.No caso, estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, pois comprovada a destinação do imóvel à residência familiar, assim como a circunstância de se tratar do único bem dessa natureza a inventariar.O fato de o cônjuge sobrevivente utilizar parte do imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação para realizar atividades comerciais, desde que nele esteja estabelecida a sua residência, não impede o reconhecimento do aludido direito real.Precedentes do STJ e do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. Tratando-se de ação declaratória de direito real de habitação, possível a atribuição do valor de alçada à causa, porquanto não há proveito econômico aparente no provimento pretendido. Inaplicável, por conseguinte, o art. 259 , do CPC na determinação do valor da causa.Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 1. É plenamente admissível a cumulação de pedidos de reconhecimento póstumo de união estável e direito real de habitação no mesmo processo, ainda que, na comarca, existam varas especializadas em direito de família e em direito das sucessões. 2. A possibilidade de prolação de decisão parcial de mérito não autoriza o compartilhamento da jurisdição entre juízos com competências distintas, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido. 3. Havendo cumulação de pedidos nessas condições, deverá prevalecer a competência do juízo especializado em família, uma vez que a esse ramo do direito concerne o pleito principal, cuja procedência é condição essencial para eventual acolhimento do pedido sucessivo.Conflito negativo de competência acolhido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114 E 73 , § 1º , I do CPC , DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. RÉU CASADO À ÉPOCA DO REGISTRO DA SERVIDÃO, CONFORME CONSTA DA PRÓPRIA ESCRITURA QUE INSTITUÍU O DIREITO REAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, NOS MOLDES DO 932 , III , DO CPC/2015 .

Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cotas condominiais que se enquadram na categoria jurídica de obrigação propter rem, decorrentes da titularidade de um direito real sobre a unidade imobiliária integrante do condomínio edilício. Demandável por seu pagamento o proprietário registral - uma vez que detentor do direito real de propriedade sobre o imóvel - assim como também oponível a obrigação ao possuidor. Cobrança do período em que o imóvel se encontrava somente em poder do apelante. Não há prova nos autos de que o promitente comprador tenha sido imitido na posse e que tenha sido dada ciência ao condomínio acerca do negócio. Nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .