Direitos Individuais Heterogêneos e Direitos Individuais Homogêneos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de ação civil pública em que o Sindicato autor está isento das custas processuais, segundo estabelece o artigo 18 da Lei nº 7.347 /85. Prefacial de necessidade de recolhimento de preparo suscitada pelo MP que vai rejeitada. 2. O Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul ingressou com ação civil pública contra o Município de Caxias do Sul, postulando a procedência da ação para condenar o réu à implantação do adicional de insalubridade aos servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde. 3. O direito tutelado não é de caráter homogêneo, pois a pretensão formulada diz respeito apenas aos servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Não se trata da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas sim de alguns dos associados do Sindicato, o que se traduz em interesse meramente individual heterogêneo.PREFACIAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. PLEITO DE DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE CAPAO DA CANOA E XANGRI-LA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCONSTITUÍDA. 1. O artigo 17 do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A legitimidade dos Sindicatos para a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria em demandas judiciais e administrativas decorre do art. 8º , inciso III , da Constituição Federal . 2. Hipótese em que o Sindicato postula o cumprimento de lei municipal em benefício dos servidores públicos municipais inativos, grupo facilmente identificável e cujo interesse tem natureza comum, independentemente de sua condição individual, versando a ação sobre direitos individuais homogêneos. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. 4. Causa que não está madura para julgamento, sendo aplicável o artigo 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC , pois sequer a ação foi angularizada, impondo-se a desconstituição da sentença, com a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. APELAÇÃO PROVIDA (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. PLEITO DE DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE CAPAO DA CANOA E XANGRI-LA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCONSTITUÍDA. 1. O artigo 17 do Código de Processo Civil é expresso no sentido de que ?Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade?. A legitimidade dos Sindicatos para a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria em demandas judiciais e administrativas decorre do art. 8º , inciso III , da Constituição Federal . 2. Hipótese em que o Sindicato postula o cumprimento de lei municipal em benefício dos servidores públicos municipais inativos, grupo facilmente identificável e cujo interesse tem natureza comum, independentemente de sua condição individual, versando a ação sobre direitos individuais homogêneos. 3. Precedentes do STJ e do TJ/RS. 4. Causa que não está madura para julgamento, sendo aplicável o artigo 1.013 , § 3º , inc. I , do CPC , pois sequer a ação foi angularizada, impondo-se a desconstituição da sentença, com a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.APELAÇÃO PROVIDA (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70084200690, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 15-07-2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. PLEITO DE DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE CAPAO DA CANOA E XANGRI-LA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 , incisos I , II e III do Código de Processo Civil , quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. PLEITO DE DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE CAPAO DA CANOA E XANGRI-LA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 , incisos I , II e III do Código de Processo Civil , quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá ingressou com ação civil pública contra o Município de Xangri-lá, postulando a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de insalubridade no grau máximo aos Motoristas de Veículos Leves que transportem “pacientes e indivíduos para consultas e exames em centro médicos fora do Município”. 2. O direito tutelado não é de caráter homogêneo, pois a pretensão formulada diz respeito apenas aos servidores ocupantes do cargo de "motoristas de veículos leves". Não se trata da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas sim de alguns dos associados do Sindicato, o que se traduz em interesse meramente individual heterogêneo.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Sindicato dos Municipários de Capão da Canoa e Xangri-lá ingressou com ação civil pública contra o Município de Xangri-lá, postulando a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de insalubridade no grau máximo aos Motoristas de Veículos Leves que transportem “pacientes e indivíduos para consultas e exames em centro médicos fora do Município”. 2. O direito tutelado não é de caráter homogêneo, pois a pretensão formulada diz respeito apenas aos servidores ocupantes do cargo de "motoristas de veículos leves". Não se trata da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas sim de alguns dos associados do Sindicato, o que se traduz em interesse meramente individual heterogêneo.APELO DESPROVIDO.