Incidência do Princípio da Causalidade em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL JUNTO AO SETOR DE CADASTRO. \n- É incumbência das partes – alienante e adquirente – comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; trata-se de verdadeira obrigação tributária acessória, expressamente prevista no Código Tributário Municipal.\n- No caso, considerando que a parte agravada, por não ter observado o disposto no art. 12 do CTM, deu causa ao ajuizamento equivocado da execução, é ela quem deve arcar com os honorários do procurador da parte adversa, em razão da incidência do princípio da causalidade.\n- Precedentes desta Corte.\nAGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL JUNTO AO SETOR DE CADASTRO. - É incumbência das partes – alienante e adquirente – comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; trata-se de verdadeira obrigação tributária acessória, expressamente prevista no Código Tributário Municipal.- No caso, considerando que a parte agravada, por não ter observado o disposto no art. 12 do CTM, deu causa ao ajuizamento equivocado da execução, é ela quem deve arcar com os honorários do procurador da parte adversa, em razão da incidência do princípio da causalidade.- Precedentes desta Corte.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL JUNTO AO SETOR DE CADASTRO. - É incumbência das partes – alienante e adquirente – comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; trata-se de verdadeira obrigação tributária acessória, expressamente prevista no Código Tributário Municipal - No caso, considerando que a parte agravada, por não ter observado o disposto no art. 12 do CTM, deu causa ao ajuizamento equivocado da execução, é ela quem deve arcar com os honorários do procurador da parte adversa, em razão da incidência do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL JUNTO AO SETOR DE CADASTRO. - É incumbência das partes ? alienante e adquirente ? comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; trata-se de verdadeira obrigação tributária acessória, expressamente prevista no Código Tributário Municipal.- No caso, considerando que a parte agravada, por não ter observado o disposto no art. 12 do CTM, deu causa ao ajuizamento equivocado da execução, é ela quem deve arcar com os honorários do procurador da parte adversa, em razão da incidência do princípio da causalidade.- Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. No caso vertente, resta evidenciado que a parte apelada deu causa à propositura da presente execução, uma vez que deixou de comunicar à autoridade fiscal sobre o encerramento de suas atividades junto à municipalidade. Assim, deve o apelado ser incumbido do pagamento da verba honorária sucumbencial, ante o princípio da causalidade. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70081201048, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 22/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL JUNTO AO SETOR DE CADASTRO. - É incumbência das partes – alienante e adquirente – comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; trata-se de verdadeira obrigação tributária acessória, expressamente prevista no Código Tributário Municipal.- No caso, considerando que a parte apelada, por não ter observado o disposto nos artigos 57 e 59, ambos do CTM, deu causa ao ajuizamento equivocado da execução, é ela quem deve arcar com os honorários do procurador da parte adversa, em razão da incidência do princípio da causalidade.- Outrossim, precipitada a extinção do feito, considerando que o proprietário registral do bem figura no polo passivo como co-executado, em face de quem o feito deverá prosseguir. APELAÇÃO PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL JUNTO AO SETOR DE CADASTRO. \n- É incumbência das partes – alienante e adquirente – comunicar o setor de cadastro fiscal do município acerca da situação jurídica dos imóveis; trata-se de verdadeira obrigação tributária acessória, expressamente prevista no Código Tributário Municipal.\n- No caso, considerando que a parte apelada, por não ter observado o disposto nos artigos 57 e 59, ambos do CTM, deu causa ao ajuizamento equivocado da execução, é ela quem deve arcar com os honorários do procurador da parte adversa, em razão da incidência do princípio da causalidade.\n- Outrossim, precipitada a extinção do feito, considerando que o proprietário registral do bem figura no polo passivo como co-executado, em face de quem o feito deverá prosseguir. \nAPELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A OPOSIÇÃO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com o artigo 90 do Código de Processo Civil os honorários de sucumbência serão pagos pela parte que desistiu da ação. 2. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Extinto o processo pela desistência da ação, após a citação e a apresentação de defesa, afigura-se devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70081777211, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 10-06-2019)

VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO AO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Recurso provido.

ELETROMECANICOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EXECUTADO AO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. Recurso provido.