Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplente em Jurisprudência

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 3. COMPORTA PROVIMENTO O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, EM ESPECIAL, A NATUREZA DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO,BEM COMO ATENDENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA PELA ORIGEM. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO / MAJORAÇÃO. \nEvidenciada a exiguidade do prazo assinalado pelo Juízo de Origem quando do deferimento da tutela de urgência antecipada postulada pela parte autora, há de ser provido o recurso, a fim de que ocorra dilação/majoração do prazo para cumprimento adequado da medida.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE COMPUTAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROVA UNILATERAL. PROVA INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. LESÃO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA QUE NÃO SE APRESENTA COMPLEXA JURIDICAMENTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Assente na doutrina e jurisprudência que demonstrada a inscrição indevida em órgão restritivo de crédito, tal fato por si só, opera à indenização por dano moral.

Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização. Tutela de urgência. Indeferimento. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Declaração de desconhecimento da origem do débito, bem como de que não possui nenhum negócio jurídico com a agravada. Presença dos requisitos do artigo 300 , do CPC . Tutela recursal deferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, A POSTULANTE É ISENTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, O QUE ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE O JUÍZO SINGULAR, CASO VENHA A AFERIR, POSTERIORMENTE, QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIADA É MAIOR DO QUE DEMONSTRADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVOGAR O BENEPLÁCITO CONCEDIDO.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de instrumento. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Desconhecimento da origem do débito, bem como declaração de que não possui nenhum negócio jurídico com a instituição financeira. Tutela de urgência. Pretensão à revogação de liminar concedida. enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, mostra-se necessária a manutenção da suspensão determinada. Discricionariedade do juiz. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da instituição financeira. Decisão mantida. Tutela recursal indeferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC . REQUISITOS AUSENTES. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 CPC , quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há condições de deferimento da tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos supra.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.