Legitimidade do Ministériopúblico e da Brasil Telecom em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. A matéria em questão refoge à competência das câmaras especiais, nos termos da Resolução nº 06/2012 Órgão Especial que alterou o disposto na Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Agravo de Instrumento Nº 70077149904, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73 . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Não conhecimento do recurso que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069824241, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 01/07/2016).

CRT. AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. - No presente feito, a CRT ¿ Telefonia fixa tem legitimidade passiva ad causam para responder por ações da Telefonia Móvel Celular. - A preliminar de ofensa à coisa julgada, resta igualmente rejeitada.MÉRITO- Os acionistas que têm direito à diferença de ações da CRT, como no caso dos autos, não receberam, em relação a essa diferença, o mesmo número de ações correspondentes na Celular CRT Participações, às quais teriam direito se a CRT tivesse feito a capitalização de forma correta e adequado no momento da integralização.NEGO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70017739459, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/11/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Considerando a ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau, versando a lide sobre interesse de incapaz, caracterizada afronta ao disposto no art. 82 , I , do Código de Processo Civil . Presente a hipótese de prejuízo. Causa de nulidade. Sentença desconstituída.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO MAURÍCIO DAL AGNOL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR Nº 021/1.14.0009933-3. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESCABIMENTO. A PAR DA DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES DA LIBERAÇÃO DA RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DESTINADOS AO AGRAVANTE, FRENTE À GARANTIA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE EVENTUAIS LESADOS, EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO DANO DA ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS, BEM COMO A SUPERVENIÊNCIA DE CREDORES.POR ORA, PREMATURA QUALQUER LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO DEVEDOR CONTUMAZ.PRECEDENTES DESTE TJRS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT. Valor indenizatório das ações da Celular CRT a ser apurado a partir do diferencial acionário obtido, devendo ser considerada a quantidade de ações subscritas à época.Incorreção do critério do juízo de origem, o qual utilizou a mesma quantidade de ações da CRT FIXA reconhecidas como devidas à autora, sem observar o diferencial acionário apurado. GRUPAMENTO ACIONÁRIO DA VIVO/SA.Grupamento acionário da empresa Vivo, realizado em 14/10/2008, segundo o qual, a partir de então, as ações passariam a ser comercializadas por lote de 4 (quatro) unidades.Memória de cálculo que merece ser refeita, com a observância do grupamento acionário.DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.Seguindo o entendimento traçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.301.989/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, revendo a posição adotada, os juros moratórios sobre a parcela indenizatória devem incidir da citação.Presença de erro material no ?decisum? ao indicar data errônea de citação, o que merece ser corrigido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. Crédito que possui natureza concursal, pois a obrigação reconhecida é anterior ao deferimento da recuperação. Cálculo de atualização que deve observar como limite a data do deferimento da recuperação.Interlocutória parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, por decisão monocrática.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 , § 1º - A, CPC ). AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PIS E COFINS SOBRE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPASSE E COBRANÇA ASSEGURADA POR DECISÃO DO COLENDO STJ. ORIENTAÇÃO QUE SE ADOTA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM/OI PROVIDA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.