Medida Sócio-educativa de Internação Devidamente Justificada em Jurisprudência

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  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20224040000

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    DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I... do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor... regime - com transferência para qualquer dos regimes mais gravosos, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 da LEP -, quando configurada falta grave, e a decisão está devidamente justificada

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  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20224040000

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    DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I... do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor... É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de regressão de regime quando configurada falta grave, e a decisão está devidamente justificada pela ocorrência de descumprimentos

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210026 SANTA CRUZ DO SUL

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    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO, EM AUDIÊNCIA, DE REGRESSÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, PARA A DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE), PELO PRAZO DE 30 DIAS, INDEFERIDO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE EXTERNA, A EFEITO DE ATINGIR O OBJETIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. Tratando-se de jovem infrator, diante de ato infracional de roubo duplamente majorado, cumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo fato grave, descabe a extinção da execução, mormente diante da informação posterior ao relatório avaliativo apresentado, que o jovem mantém comportamento inadequado, fazendo uso de drogas, não utilizando os medicamentos a ele necessários, agindo de forma agressiva com os familiares, além de se evadir da residência, não manifestando qualquer interesse em realizar as atividades escolares a ele entregues.Contudo, não se justifica a regressão da medida para internação sem atividades externas, face cumprimento da medida de semiliberdade por 08 meses, sendo cabível o restabelecimento da medida socieducativa, na condição de internação com possibilidade de atividade externa, a efeito de atingir o objetivo de ressocialização do adolescente.Precedentes do TJRS e STJ.Apelação provida em parte.

  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194040000 XXXXX-38.2019.4.04.0000

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    DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I... do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor... Devidamente motivado o cancelamento da audiência de custódia, em razão de graves e concretos riscos à segurança dos servidores envolvidos no ato e dos próprios flagrados, inexistindo indicação específica

  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20194040000 XXXXX-42.2019.4.04.0000

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    DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I... do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor... Devidamente motivado o cancelamento da audiência de custódia, em razão de graves e concretos riscos à segurança dos servidores envolvidos no ato e dos próprios flagrados, inexistindo indicação específica

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento XXXXX20248217000 CAXIAS DO SUL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MEDIDA MAIS BRANDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO. O descumprimento das condições da medida socioeducativa em execução poderá conduzir à regressão da medida para medida mais gravosa, nos termos do art. 43 , § 4º , da Lei n. 12.594 /12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Inteligência que também se pode extrair da leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente , que permite, em seu art. 113 , combinado com o seu art. 99 , a qualquer tempo, a substituição da medida socioeducativa aplicada ao adolescente, quando esta mostrar-se insuficiente ao atingimento dos objetivos das medidas socioeducativas.Ademais, havendo o descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, cabível a aplicação da internação-sanção, por prazo não superior a três meses, nos termos do art. 122 , III , do ECA , devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal, conforme o § 1º do mesmo dispositivo legal.Hipótese em que resta evidenciado que o socioeducando não respondeu positivamente à medida socioeducativa aplicada, pois mesmo o cumprimento de 30 dias de internação-sanção após a evasão anterior não foi suficiente para inibir novo descumprimento das condições da ICPAE, mostrando-se adequada a decisão que, diante de tais fatos, determinou a regressão para ISPAE até nova avaliação, inclusive para que o socioeducando compreenda as consequências do descumprimento das condições do benefício da progressão da medida socioeducativa que lhe foi concedido.Precedentes do TJRS e do STJ.Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-GO - 201500994272

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    ALTERAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA... e necessidade de ser devidamente tratado... II Justificada concretamente a imprescindibilidade da internação provisória, mormente em razão da extrema gravidade do ato infracional praticado, bem assim do modus operandi empregado no seu cometimento

  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXXX-23.2012.4.04.0000

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    DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I... do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor... Estando devidamente comprovada e justificada a impossibilidade de seu comparecimento ao ato, caberia ao Juízo adiar a solenidade, garantindo assim a ampla defesa

  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20124040000 XXXXX-17.2012.4.04.0000

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    DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I... do paciente por tempo indeterminado, com a fixação da medida sócio-educativa de liberdade assistida ao menor... A prisão cautelar, se concretamente justificada no resguardo da ordem pública, visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    A internação, no caso dos autos, está devidamente justificada considerando a reiteração de atos infracionais graves. 3... Ressalto que o adolescente já cumpriu medida sócio educativa por atos infracionais anteriores, que se mostraram ineficazes eis que voltou a praticar atos... Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122 , inciso II , da Lei n. 8.069 /90

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