Necessidade de Prévia Citação do Executado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC , QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA.CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS EM QUE NÃO FOI PROCEDIDA À TENTATIVA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.\nA BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. \nEXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC , QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA.\nCASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS EM QUE NÃO FOI PROCEDIDA À TENTATIVA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC .\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC , QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA.CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS EM QUE NÃO FOI PROCEDIDA À TENTATIVA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS PELOS SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.\n1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n2. A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC .\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA EM SUA SEDE E RECEBIDA POR PESSOA QUE, APARENTEMENTE, TENHA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA, NÃO SENDO APLICÁVEL, TODAVIA, AOS CASOS EM QUE SE DEMANDA PESSOA FÍSICA, AINDA QUE POSSUA A QUALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. 3. A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC , QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA.CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM APENAS DOIS ENDEREÇOS, NÃO SE VERIFICANDO ESFORÇO DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE NA BUSCA DO PARADEIRO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.A BUSCA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA EXIGE PRÉVIA CITAÇÃO, A FIM DE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE DO DEFERIMENTO DO ARRESTO ONLINE (PRÉ-PENHORA), COM FUNDAMENTO NO ART. 830 DO CPC , QUANDO A NORMAL CITAÇÃO DO DEVEDOR RESULTAR INVIABILIZADA PELAS DIFICULDADES DECORRENTES DA SUA AUSÊNCIA.CASO CONCRETO EM QUE HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM APENAS DOIS ENDEREÇOS, NÃO SE VERIFICANDO ESFORÇO DA PARTE EXEQUENTE/AGRAVANTE NA BUSCA DO PARADEIRO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença declara a prescrição intercorrente da pretensão com base no artigo 40 da Lei nº 6.830 /80. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/RS de que a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. Ausência de tentativa de citação do Executado. Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente antes da extinção do feito que também não foi observada. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.