Necessidades Presumidas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PARENTAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM FAVOR DO FILHO MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor de idade, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentado quando demonstrada prova efetiva e suficiente da impossibilidade do alimentante e/ou da desnecessidades do alimentando.Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil .Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, a justificar a pretensão de redução da obrigação alimentícia, fixada na origem em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, impossibilita-se a minoração postulada no recurso, não tendo a alegada insuficiência financeira, no caso concreto, o condão de diminuir a prestação alimentar.“Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS.As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material.Inteligência do art. 1.699 do Código Civil .Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.TRATANDO-SE DE ALIMENTOS DECORRENTES DE PARENTESCO, CUMPRE AOS PAIS, EM PRIMEIRO PLANO, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATA DE FILHO MENOR DE IDADE, SITUAÇÃO DOS AUTOS.CABÍVEL A REVISÃO DOS ALIMENTOS, DESDE QUE COMPROVADA A MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC . SITUAÇÃO EM QUE, AO MENOS POR ORA, O ALIMENTANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES FAZENDÁRIAS PARA PIOR. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE AS NECESSIDADES ATUAIS DO ALIMENTADO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E A OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO.CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTO REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR E AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE.AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.CASO DOS AUTOS EM QUE SE DEVE MANTER A VERBA ALIMENTAR EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. ALIMENTOS DESTINADOS A UMA ÚNICA FILHA QUE CONTA 07 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALÉM DO ALIMENTANTE SER SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA DE COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDICAÇÃO , RESTOU DEMONSTRADO EM CONTRARRAZÕES QUE ELE TAMBÉM POSSUI OUTRA EMPRESA, NO RAMO HOTELEIRO, LOCALIZADA NA FLÓRIDA, ABERTA EM 15/05/2023. O ALIMENTANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA FIXADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO N. 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL. ALIMENTOS, GUARDA DAS FILHAS MENORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO.A GRATUIDADE CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E O BENEFÍCIO DEVE SER DEFERIDO SOMENTE ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS NA ACEPÇÃO LEGAL.O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE QUEM NÃO POSSUI RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM ACARRETAR SACRIFÍCIO AO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.EM SE TRATANDO A AGRAVANTE DE PESSOA SEM RENDA COMPROVADA, EM LITÍGIO DE DIVÓRCIO, SEM INGERÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO DO CASAL, IMPOSITIVO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POIS O PROPÓSITO DESSA MEDIDA É ASSEGURAR O ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO.CUMPRE AOS PAIS, EM PRIMEIRO PLANO, PROVER A MANUTENÇÃO DE SEUS FILHOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.566 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL . TAL NECESSIDADE É PRESUMIDA QUANDO SE TRATAM DE FILHOS MENORES DE IDADE, SITUAÇÃO DOS AUTOS.NO CASO, SOPESANDO O BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, VERIFICA-SE QUE O ALIMENTANTE SE TRATA DE EMPRESÁRIO DO RAMO AGRÍCOLA E A GENITORA DAS DUAS ALIMENTADAS MENORES NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.