No Caso, Conquanto Tenham Sido os Arts em Jurisprudência

mais acurada do caso... No caso em tela, os fundamentos do recurso especial para a violação ao art. 59 do Código Penal - CP estão contidos na peça do habeas corpus julgado. 2... Inexistente qualquer modificação a respeito dos fatos típicos narrados na inicial, não era caso de mutatio libelli (art. 384 do CPP ), tampouco havendo violação ao princípio da correlação. 6

Conquanto as empresas tenham sido autuadas por fatos conexos e suas defesas tenham sido realizadas pelo mesmo escritório de advocacia, não se mostra lícito presumir que a empresa Comércio de Alimentos... Como bem referido, conquanto as duas empresas tenham instruído o processo administrativo por meio do mesmo escritório de advocacia e tenham sido autuadas por fatos conexos, tal situação não REsp XXXXX... ao caso sob julgamento

Conquanto, em hipóteses assemelhadas, a Terceira e Quarta Turmas tenham realizado o distinguishing e mantido a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, a hipótese dos autos apresenta a relevante peculiaridade... renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso... A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a

Conquanto tenha sido expedido com previsão de pagamento para o corrente exercício de 2022, sequer foi informada a disponibilidade orçamentária para o seu cumprimento... sido pagos ao anistiado"... Ausente, portanto, a probabilidade do direito de que trata o art. 300 do CPC

Conquanto tenha sido expedido com previsão de pagamento para o corrente exercício de 2022, sequer foi informada a disponibilidade orçamentária para o seu cumprimento... sido pagos ao anistiado"... Nesse sentido, a decisão de fl. 396 determinou a expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso, nos termos do art. 535 , § 4º , do CPC

Conquanto tenham sido expedidos com previsão de pagamento para o corrente exercício de 2022, sequer foi informada a disponibilidade orçamentária para o seu cumprimento... sido pagos ao anistiado"... sido notificados a respeito de eventual procedimento administrativo instaurado

Apesar de o recorrente ter provocado o Tribunal estadual através dos aclaratórios, e estes tenham sido rejeitados, não houve a necessária completude do julgado, consoante denota a ementa anteriormente... Com efeito, inarredável a conclusão de ofensa ao art. 1.022 , II , do Código de Processo Civil de 2015 , pois, independentemente do acerto ou não da tese invocada, esta deveria ter sido objeto de análise... insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso