Nulidade Reconhecida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS CDA\'S. DECISÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ QUE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Tendo sido reconhecida a nulidade das CDA\'s, por ausência de requisitos legais, a hipótese é de parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, já que nela o executado alegava justamente isso e pedia a extinção da Execução Fiscal. A despeito de o reconhecimento do vício, resulta correta a decisão agravada ao oportunizar a substituição das CDA\'s. Para além da aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei das Execuções Fiscais e da Súmula 392 do STJ, ressalta-se que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula n. 392 /STJ)" ( AgInt no REsp n. 1.971.770/SP , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 238 E 239 DO CPC , A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INDISPENSÁVEL A OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS PARA A VALIDADE DO PROCESSO.A NULIDADE DA CITAÇÃO PODE SER DECLARADA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SIMPLES MANIFESTAÇÃO OU DE AÇÃO PRÓPRIA, HAJA VISTA SE TRATAR DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE INQUINA DE NULIDADE NÃO SÓ O ATO, MAS A PRÓPRIA RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE A SUA ORIGEM, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 278 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 280 DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CASO CONCRETO EM QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INOBSTANTE A CARTA DE CITAÇÃO TENHA SIDO RECEBIDA SEM RESSALVAS PELO TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, O ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA SEJA PESSOAL, DEVENDO CONSTAR A ASSINATURA DA CITANDA NO AVISO DE RECEBIMENTO, CASO A CITAÇÃO SEJA EFETUADA PELA VIA POSTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. \nAPELOS PROVIDOS.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. \nInexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 , § 2º , do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado, que não restou atendida pela serventia, evidenciando o prejuízo à parte, tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS.\nDE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA LANÇADA EM RECURSO INOMINADO. ANÁLISE DE MATÉRIA DIVERSA DA INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF). NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Nula é a decisão que indefere tutela de urgência sem a devida fundamentação, tipificando-se a violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , como também aos arts. 11 e 489 , § 1º , do Código de Processo Civil ( CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. EXCEÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. - Caso em que o título acostado aos autos não especifica a disposição da lei em que esteja fundada a dívida, não bastando, para tanto, mera referência genérica às leis municipais.- Em se tratando de exceção de pré-executividade que restou acolhida para extinguir a execução, cabível a fixação de verba honorária sucumbencial.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. É NULA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO, ADOTANDO FUNDAMENTO GENÉRICO CAPAZ DE EMBASAR QUALQUER DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , INCISO IX , DA CF/88 , C/C O ART. 489 , § 1º , INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.