Obrigacao Médica de Resultado em Jurisprudência

Apelação cível. Ação indenizatória na qual se discute a responsabilidade profissional médica, decorrente da retirada de um cisto sebáceo pelo segundo réu, médico angiologista, nas dependências do nosocômio que figura como primeiro réu. Responsabilidade subjetiva baseada no § 4º do artigo 14 do CDC . Contexto probatório que não evidencia qualquer conduta culposa do segundo réu, capaz de conduzir ao dever sucessivo de indenizar. Prova pericial médica que foi conclusiva, ao afirmar que a conduta médica tomada estaria de acordo com a literatura médica vigente, não havendo ato médio a ser questionado. Segundo o prontuário médico, o autor fora orientado sobre as etapas do tratamento e sobre os procedimentos realizados. Não há provas de indevida técnica empregada ou conduta médica incorreta. Por evidente, a medicina não é uma ciência exata, e por isso, sua obrigação é de meio. Ressurgimento da matéria sebácea que não decorreu de falha na prestação do serviço. Parte autora que sequer logrou êxito em demonstrar a possível obrigação de resultado, conforme preceitua o artigo 373 , I do CPC . Responsabilidade civil inocorrente. Sentença de improcedência do pedido indenizatório que merece ser mantida. Recurso improvido.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Paciente idosa com quadro avançado de Alzheimer. Decisão agravada concessiva da tutela de urgência, consistente no fornecimento de serviços de home care, conforme prescrição médica. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC/15 preenchidos. Prevalência do tratamento prescrito pelo médico que acompanha a paciente. Súmula 210 /TJRJ. Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932 , IV , a , do CPC/15 .

Apelação. Ação indenizatória. Fratura no punho. Procedimento cirúrgico adequadamente realizado. Superveniência de sequela. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). Ausência de ato culposo imputável ao médico, o que impede a sua responsabilização. Recurso desprovido.

Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Paciente idosa com quadro avançado de Alzheimer. Decisão agravada concessiva da tutela de urgência, consistente no fornecimento de serviços de home care, conforme prescrição médica. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Prevalência do tratamento prescrito pelo médico que acompanha a paciente. Súmula 210 /TJRJ. Desprovimento do recurso, na forma do artigo 932 , IV , a , do CPC . Reiteração dos mesmos argumentos em sede de agravo interno. Manutenção da decisão monocrática recorrida. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS MÉDICOS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de não autorização de realização dos procedimentos médicos necessários à manutenção da saúde da consumidora. Decisão de concedeu a tutela de urgência vindicada. Irresignação da seguradora de saúde. Tese recursal: negativa de cobertura se deu por acatamento do parecer elaborado pela junta médica formada para dirimir divergência técnica, na qual restou comprovada a desnecessidade dos procedimentos solicitados. Tutela provisória de urgência que deve ser concedida diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 , do CPC . Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Inteligência da Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva aquela que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Inteligência da Súmula 340 deste Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito da recorrente que não restou caracterizada. Outrossim, e nos termos do art. 302 , I , do CPC , a parte responde por eventuais prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa. Ausência de periculum in mora. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Matéria que, eventualmente, deverá ser objeto de reapreciação do Juízo de primeiro grau. Inteligência do art. 537 , § 1º , do CPC . Apreciação da matéria neste momento e Instância que configuraria indevida supressão de Instância. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Agravo Interno que resta prejudicado. Manutenção do decisum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SUSPENSÃO DE REABILITAÇÃO E FREQUÊNCIA EM CURSO COM MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA DE FORMA ANTECIPADA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA NO INÍCIO DA LIDE OU EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 , HAJA VISTA QUE O REQUERENTE PODE TER A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO E/OU PRETENSÃO. 2. PRESSUPOSTOS PRESENTES NO CASO CONCRETO EM FACE DAS PROVAS MÉDICAS ACOSTADAS INDICATIVAS DA INCAPACIDADE AO TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE DE FREQUENCIA EM CURSO DE REABILITAÇÃO, ATE O JULGAMENTO DA AÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DANO IRREPARÁVEL PELO CARÁTER ALIMENTAR QUE DECORRE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.AGRAVO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. CONDUTA DA SEGURADORA EM CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656 /98. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da súmula 469 do STJ. 2. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços (teoria da aparência). 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura securitária, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Tratando-se de doença que possa produzir lesões graves e irreversíveis ao segurado, o prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dicção do que dispõe a Lei nº 9.656 /1998. 4. A alegação de doença preexistente à contratação não se presume, sendo ônus da Seguradora a comprovação da má-fé do consumidor. Diante da ausência de realização de exames médicos prévios, a fim de aferir tal situação, não é possível que a Agravada se exima da cobertura do procedimento requerido em caráter de urgência. 5. Recurso conhecido e provido.