Ofensa à Honra Configurada em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I – PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. II – MÉRITO: NOTÍCIAS E IMAGEM VEICULADAS NA EXTINTA REDE SOCIAL ORKUT. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AO BOM NOME, À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia elétrica. Emissão unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência pela condenação em dano moral. Inexistência de ofensa à honra e à dignidade da parte autora, considerando que não houve interrupção indevida do fornecimento de energia, nem negativação do nome da parte autora. Precedentes TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a , CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c Indenizatória Procedência parcial. Insurgência da demandante em face da improcedência do pedido de dano moral. Autora que comprovou falha na prestação do serviço de telefonia. Em que pese a inequívoca falha na prestação do serviço, não se demonstrou qualquer ofensa à honra ou à dignidade da parte autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932 , IV , ¿a¿ do CPC/15 .

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE EXERCE CARGO ELETIVO DE VEREADOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE OFENSA À HONRA DECORRENTE DE MENSAGEM VEICULADA EM "OUTDOORS" PELO SINDICATO APELADO. CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO. DIREITO DA SOCIEDADE LOCAL E DOS REPRESENTADOS DO SINDICATO APELADO. INFORMAÇÕES QUE TRATAVAM DE CRÍTICA DIRIGIDA À AUSÊNCIA DO VEREADOR EM SESSÃO QUE DISCUTIRIA MATÉRIA IMPORTANTE E DE INTERESSE LOCAL. DIVULGAÇÃO REALIZADA DENTRO DAS BALIZAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA RAZOABILIDADE. DIREITO À CRÍTICA QUE É PRÓPRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ATIVIDADE PARLAMENTAR QUE EVIDENCIA NATURAL E MAIOR EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória Procedência parcial. Insurgência da demandante em face da improcedência do pedido de dano moral. Autora que contratou serviço de antecipação de crédito com a ré e sustenta um desconto em percentual abusivo sobre a venda. Evidenciado o desconto acima do estipulado em contrato. Prática abusiva constatada. Em que pese a inequívoca falha na prestação do serviço, não se demonstrou qualquer ofensa à honra ou à dignidade da parte autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932 , IV , a do CPC/15 .

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM PÁGINA FECHADA DO FACEBOOK DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210041, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 27-07-2022)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Procedência em parte. Relação jurídica entre as partes. Mudança de plano de serviço sem autorização do consumidor. Fraude. Laudo pericial que concluiu pela falsificação de assinatura. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Insurgência pela condenação em danos morais. Inexistência de ofensa à honra e à dignidade da parte autora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ¿a¿, CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Procedência em parte. Relação jurídica entre as partes. Mudança de plano de serviço sem autorização do consumidor. Fraude. Laudo pericial que concluiu pela falsificação de assinatura. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Insurgência pela condenação em danos morais. Inexistência de ofensa à honra e à dignidade da parte autora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, ¿a¿, CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.OFENSA À HONRA. AGRESSÃO VERBAL DESPROPOSITADA E DESARRAZOADA PERPETRADA CONTRA A PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. Hipótese dos autos em que o conjunto probatório dá suporta à tese vertida na inicial. Autora alvo de agressões verbais. Dano injusto. Ilícito absoluto.Configurada ofensa anormal a direitos de personalidade da requerente, cuja dignidade pessoal foi atingida no lamentável episódio retratado no feito. Dever de indenizar caracterizado.ARBITRAMENTO DO \QUANTUM\ INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA VALOR MAIS CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO COLEGIADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. FUNÇÃO INDENITÁRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.Montante da indenização reduzido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Energia elétrica. Emissão unilateral de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência pela condenação em dano moral. Inexistência de ofensa à honra e à dignidade da parte autora, considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia, nem negativação do nome da autora. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Precedentes TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.