Oitiva Informal em Jurisprudência

NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. 1 - SÓ NÃO HAVERÁ JUSTA CAUSA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL SE INEXISTIR QUAISQUER INDÍCIOS DE MATERIALIDADE... MATERIALIDADE, É DE SE RECEBER A REPRESENTAÇÃO CONTRA O ADOLESLECENTE, SOBRETUDO PORQUE, NESSA ETAPA, PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3 – CONFORME SÚMULA N. 25 DESTE TRIBUNAL: “A PRÉVIA OITIVA INFORMAL... INFORMAL DE ADOLESCENTE NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL”. 4 – APELAÇÃO PROVIDA

A oitiva informal do menor infrator, prevista no Art. 179 do estatuto menorista, não se caracteriza como providência obrigatória para propositura da representação socioeducativa... DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ANTES DO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZE A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE, OU ESCLAREÇA AS RAZÕES DA IMPOSSIBILIDADE DA CONFECÇÃO DO ATO... Nas razões do recurso especial, a defesa alegou a violação ao disposto no art. 179 do ECA , pela inexistência de realização de oitiva informal do Ministério Público com o adolescente antes do oferecimento

OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. ARTIGO 179 DO ECA... ; (IV) INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 179 DO ECA , QUE PREVÊ A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO... A oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público é procedimento de natureza administrativa, anterior à fase judicial, facultativo, oportunidade em que o membro do MP, diante da notícia da

No que tange à suposta inconstitucionalidade da oitiva informal realizada pelo Ministério Público, sem a presença da defesa, tenho que também não assiste razão à impetrante... Defende que " a oitiva informal não pode ser utilizada como prova para condenação e, ainda, embasar um decreto condenatório desfavorável ao apelante, tendo em vista não ser produzida mediante contraditório... Defende que " a oitiva informal não pode ser utilizada como prova para condenação e, ainda, embasar um decreto condenatório desfavorável ao apelante, tendo em vista não ser produzida mediante contraditório

A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da nulidade da internação, tendo em vista que o Ministério Público não realizou o procedimento de oitiva informal do paciente... Assim, não tendo a defesa demonstrado o efetivo prejuízo acerca da não realização de oitiva informal do paciente, não há que se falar em nulidade da medida de internação, por ofensa aos arts. 173 a 175... Aduz que "não resta qualquer margem de dúvida de que o paciente é, atualmente, submetido à prisão ilegal, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA O PROCEDIMENTO DE DA OITIVA INFORMAL

OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. ARTIGO 179 DO ECA... ; (IV) INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 179 DO ECA , QUE PREVÊ A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO... A oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público é procedimento de natureza administrativa, anterior à fase judicial, facultativo, oportunidade em que o membro do MP, diante da notícia da

Alega, em preliminar, que não foi realizada a oitiva informal, sem qualquer justificativa para tal, caracterizando flagrante cerceamento de defesa.

Ademais, o adolescente não foi encontrado para oitiva informal, a despeito de todas as diligências encetadas, de maneira que a Superior Tribunal de Justiça S30 custódia cautelar também se destina a assegurar

A contraposição de sua própria versão dos fatos à dos policiais subtraiu desta a pretensão de valer como relato de confissões informais do acusado... Outrossim, não há se falar em a suposta "confissão informal" do adolescente aos policiais, por ocasião de sua apreensão, a pretexto de não ter sido o mesmo, devidamente alertado quanto ao seu direito de... Portanto, não há se falar em "confissão informal" do menor no momento de sua apreensão em flagrante, não configurando qualquer forma de confissão os eventuais relatos das testemunhas arroladas pelo membro