Operadora Comercial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OPERADORA DE SISTEMA DE PAGAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” NO CASO, TRATA-SE DE CONTRATOS DE INCENTIVO (ACORDO DE INCENTIVO) PARA INCREMENTAR O FATURAMENTO DAS TRANSAÇÕES PROCESSADAS PELO SISTEMA DA CIELO, TENDO EM CONTRAPARTIDA A REDUÇÃO DAS COMISSÕES DAS BANDEIRAS DOS CARTÕES E ALUGUEL DA MÁQUINA.LOGO, A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA 24ª CÂMARA CÍVEL, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS DO 6º, 8º, 9º OU 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”COMPETÊNCIA DECLINADA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OPERADORA DE SISTEMA DE PAGAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO” \nNO CASO, TRATA-SE DE CONTRATOS DE INCENTIVO (ACORDO DE INCENTIVO) PARA INCREMENTAR O FATURAMENTO DAS TRANSAÇÕES PROCESSADAS PELO SISTEMA DA CIELO, TENDO EM CONTRAPARTIDA A REDUÇÃO DAS COMISSÕES DAS BANDEIRAS DOS CARTÕES E ALUGUEL DA MÁQUINA.\nLOGO, A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA 24ª CÂMARA CÍVEL, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS DO 6º, 8º, 9º OU 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CHARGEBACK OU REVERSÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE CONTESTAÇÕES DOS CONSUMIDORES QUANTO AS DESPESAS REALIZADAS. TRANSAÇÃO AUTENTICADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. EM ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA REALIZOU DUAS VENDAS, QUE FORAM COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS INDEXADORES 45 E 50, ASSIM COMO DEMONSTROU A ENTREGA DOS PRODUTOS. É IMPORTANTE TRAZER À BAILA O FATO DE QUE OS CARTÕES UTILIZADOS NÃO HAVIAM SIDO CANCELADOS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NEM SEU USO IMPEDIDO POR QUALQUER RAZÃO. CUIDA-SE, AQUI, DE EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. OUTROSSIM, NADA HÁ, NO CASO EM EXAME, QUE DEMONSTRE A FALTA DE DILIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AO CONCRETIZAR AS VENDAS. RISCO DA ATIVIDADE DA CREDENCIADORA. CABE À OPERADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO ASSUMIR O RISCO DO "CHARGEBACK", UMA VEZ QUE INERENTE À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ISTO É, TRATA-SE DE ATIVIDADE DE RISCO DAQUELE QUE PROMOVE A INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E A COMUNICAÇÃO ENTRE A LOJA E A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE DECORRE DO RISCO DO NEGÓCIO E, PORTANTO, POSSUI NATUREZA OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE O ÔNUS FINANCEIRO PARA O CREDENCIADO. INVALIDADE. A REFERIDA CLÁUSULA "CHARGEBACK" NÃO PODE PREPONDERAR SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DA SEGURANÇA QUE SE ESPERA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. DESTE MODO, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, O QUE INEXISTE NOS AUTOS, TOMOU AS CAUTELAS CABÍVEIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS VENDAS CONTESTADAS PELA RECORRENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SERVIÇO QUE ESTÁ SENDO PRESTADO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE COMUNICOU O CONSUMIDOR ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA TERCEIRIZADA. INCONFORMISMO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PARA OBSTAR A TROCA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, O QUAL, CONTUDO, ATÉ POR SER TERCEIRO À LIDE, NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A MANTER O MESMO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS QUE ATENDE O AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEMANDADA QUE SE ENCONTRA OBRIGADA A PRESTAR O SERVIÇO DE HOME CARE, OFERECENDO TERAPIAS DIVERSAS. DEMANDANTE A QUEM NÃO COMPETE A ESCOLHA DO PRESTADOR DO SERVIÇO, EM SE TRATANDO DE READEQUAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE SEUS PARCEIROS COMERCIAIS E COLABORADORES. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA ÀQUELAS DE MODIFICAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, EM QUE SE ADMITE NÃO TER O CONSUMIDOR O DIREITO DE EXIGIR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS E UNIDADES MÉDICAS QUE ESTÃO SENDO DESCREDENCIADOS. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, AUTORIZANDO A PARTE RÉ A PROCEDER À TROCA DA EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE OFERECE O ATENDIMENTO EM HOME CARE. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. OPERADORA DE TELEVISÃO POR CABO. ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO EMPRESARIAL. Cuida-se de ação de cobrança proposta pelo SENAI, sustentando ser devida a contribuição adicional pela agravante. Atividade desenvolvida que não se enquadra em atividade industrial - operadora de televisão por cabo. Inaplicabilidade da IN 1.071 da SRFB. Documento emitido pela agravada, que reconhece a atividade comercial. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a decisão monocrática e julgar improcedente a pretensão autoral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício às principais operadoras de cartão de crédito, para obter informações sobre ativos financeiros da executada. Indeferimento. A exequente demonstrou o esgotamento dos meios para localização de outros bens penhoráveis. Admissibilidade da pesquisa. Após a vinda das informações, o juízo a quo avaliará a possibilidade de constrição ou não, bem como eventual percentual de penhora. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 100 , do TJRJ: "A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor." DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. FRAUDE EM COMPRA. REPASSE DO VALOR DAS MERCADORIAS NÃO EFETIVADO PELA OPERADORA DE CARTÕES. AUTORA QUE NÃO TOMOU O DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A VENDA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS, EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO, CUJA ASSINATURA É COMPLETAMENTE DIVERGENTE DA, FIRMADA POR FRAUDADOR, NO BOJO DAS NOTAS, AO RETIRAR A MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A omissão que serve de suporte à interposição do recurso de embargos de declaração não se caracteriza pela simples falta de menção expressa a dispositivos legais. O acatamento, ou não, das argumentações do recorrente não implica em omissão. Não há na decisão recorrida qualquer ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso. Acórdão que enfrentou todas as questões postas, tratando expressamente sobre a matéria que compõe o cerne da controvérsia. Declaratórios que não se prestam à finalidade de reexame do mérito. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.