Pedido Contraposto Conhecido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO AFASTANDO AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDOS PELA REQUERIDA, DE INÉPCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO EFETUADO PELA AUTORA E FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO TESTAMENTO DEIXADO POR ZAQUEU PEREIRA DE SOUZA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE VALOR CAUSA E POR SE TRATAR DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ROL EXAUSTIVO. ACATAMENTO AO ENTENDIMENTO DA 11ª CÂMARA CÍVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM EVENTUAL APELAÇÃO CÍVEL INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 1.009 DO CPC/2015 . DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 27.09.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA QUE É DIARISTA E QUE SOFREU OFENSAS DOS RÉUS (MARIA ANGELICA E O COMPANHEIRO VICENTE) QUE MANCHARAM SUA REPUTAÇÃO AO LHE ATRIBUIR CONDUTAS DIFAMATÓRIAS QUE NÃO CORRESPONDEM À VERDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ MARIA ANGÉLICA EM CONTESTAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL DA AUTORA E DO PEDIDO CONTRAPOSTO DA RÉ MARIA ANGÉLICA. AO FUNDAMENTO DE QUE A ÚNICA PROVA APRESENTADA PELA AUTORA CONSISTE NUMA DECLARAÇÃO FEITA PELO RÉU VICENTE, ENDEREÇADA À CORRÉ MARIA ANGÊLICA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE PUBLICIDADE DESTA CORRESPONDÊNCIA. OUTROSSIM, CONSIDEROU O JUÍZO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA OU VERBAL DA AUTORA À RÉ MARIA ANGELICA APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCONFORMADA, APENAS A AUTORA APELA. ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE CONDUTA DIFAMATÓRIA POR PARTE DOS RÉUS, E QUE FAZ JUZ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM EFEITO, FALTA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE SUA HONRA OBJETIVA TENHA SIDO, DE FATO, MACULADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ARTIGO 373 , I , DO CPC/15 , NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE QUALQUER CONDUTA QUE POSSA SER ATRIBUÍDA AOS RÉUS, O QUE IMPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O CASAL MARIA ANGÉLICA E VICENTE VIVENCIARAM PROBLEMAS EM SEU RELACIONAMENTO. OCORRE QUE, COMO BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, A ÚNICA DECLARAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS É FIRMADA PELO RÉU VICENTE E ENDEREÇADA À CORRÉ MARIA ANGÉLICA, ORIUNDA DE OUTRO PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE (Nº XXXXX-94.2011.8.19.0058 ), O QUAL TAMBÉM FOI AJUIZADO PELA AUTORA ROSÂNGELA EM FACE DA RÉ MARIA ANGÉLICA. DECLARAÇÕES FEITAS NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, ENDEREÇADAS EXCLUSIVAMENTE À ORA CORRÉ MARIA ANGÉLICA. AUTORA DESTA AÇÃO QUE NÃO REQUEREU TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA NAQUELES AUTOS. REFERIDA DECLARAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA APTA A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. OS DANOS MORAIS SÃO LESÕES SOFRIDAS PELA PESSOA, ATINGINDO NÃO SÓ O SEU PATRIMÔNIO, MAS, TAMBÉM, OS ASPECTOS ÍNTIMOS DE SUA PERSONALIDADE, SENDO UM DOS EXEMPLOS DE FATOS VIOLADORES DA DIGNIDADE HUMANA. O MERO TRANSTORNO, INCÔMODO OU ABORRECIMENTO NÃO SE REVELAM SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DEVENDO SER RESSALTADO QUE O DIREITO DEVE RESERVAR-SE À TUTELA DE FATOS GRAVES, QUE ATINJAM BENS JURÍDICOS RELEVANTES, SOB PENA DE SE LEVAR À BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO COM A CONSTANTE REPARAÇÃO DE DIMINUTOS DESENTENDIMENTOS DO COTIDIANO. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DA RECURSO, COM AMPARO NA SÚMULA 568 DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. REQUISITOS. A reconvenção possibilita que na contestação, em pedido contraposto, o réu exerça pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343 do CPC/15 . Há identidade quanto ao objeto entre a ação principal e a incidental quando os pedidos visam o mesmo fim; e identidade de causa de pedir quando se fundam no mesmo ato jurídico - Circunstância dos autos em que não restou preenchido os requisitos para recebimento da reconvenção; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081296931, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/04/2019).

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CENTRO ESPÍRITA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUMULA 481 /STJ. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA.\nPESSOA JURÍDICA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REQUERENTE, CONDUZEM AO DEFERIMENTO DA BENESSE. COMPROVADA A SITUAÇÃO ESPECIALÍSSIMA AUTORIZADORA DA CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 C/C SÚMULA 481 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SUA POSSE ANTERIOR E A OFENSA POSSESSÓRIA QUE SÃO FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A AÇÃO TEM NATUREZA DÚPLICE, MAS O PEDIDO CONTRAPOSTO SE LIMITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 556 DO CPC . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE É CABÍVEL O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, DEVENDO SER MODIFICADA A DECISÃO PROFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TAMBÉM NESTE TOCANTE.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo Interno. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Pedido de trancamento da matrícula pelo aluno. Cobrança das mensalidades posteriores. Serviços não prestados pela instituição de ensino. Impossibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece majoração para R$10.000,00. Insubsistência do pedido contraposto que visa a cobrança de multa rescisória, além de taxa de trancamento. Inadmissibilidade. Trancamento de matrícula não importa em rescisão do contrato de ensino. Reforma parcial do julgado para majorar o valor dos danos morais e julgar improcedente o pedido contraposto. Decisão monocrática correta. Desprovimento do recurso.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112 /90 E Nº 8.270 /1991. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112 /90 E Nº 8.270 /1991. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MERO INCONFORMISMO COM ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MERO INCONFORMISMO COM ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE INTERPÕE O RECURSO COM PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE LIMITA A RELATAR O FEITO E A TRANSCREVER A ÍNTEGRA DO R. DECISUM, SEM EXPOR FUNDAMENTO JURÍDICO IDÔNEO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010 , III , DO CPC . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.