Penas que Comportam Reparos em Jurisprudência

Revisão Criminal. Latrocínio. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas evidenciando a participação ativa do peticionário no crime. Vítima que sobreviveu nove dias ao espancamento e contou para várias pessoas que um dos agressores tinha sido o peticionário. Contradições apontadas que não tisnam o principal da prova. Penas que não comportam reparo e já beneficiaram o peticionário. Regime inicial fechado decorrente de lei. Pedido indeferido.

Revisão Criminal. Latrocínio. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas evidenciando a participação ativa do peticionário no crime. Vítima que sobreviveu nove dias ao espancamento e contou para várias pessoas que um dos agressores tinha sido o peticionário. Contradições apontadas que não tisnam o principal da prova. Penas que não comportam reparo e já beneficiaram o peticionário. Regime inicial fechado decorrente de lei. Pedido indeferido.

Revisão Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Escutas autorizadas judicialmente, com base em denúncia de que um dos corréus estaria comandando o comércio ilícito do interior do estabelecimento prisional onde cumpria pena. Violação ao artigo 2º , da Lei nº 9.296 /96, não verificada. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Peticionário que, apesar de negar a prática do delito, admite em juízo ser um dos interlocutores de algumas das conversas interceptadas. Demais corréus que também fazem tal admissão sob o crivo do contraditório. Teor das escutas que não deixa dúvidas acerca do envolvimento dos acusados no tráfico de entorpecentes. Interceptações que possibilitaram a apreensão de vultosa quantidade de drogas, além de alguns dos celulares monitorados. Prova clara do vínculo associativo. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido.

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CURA DO FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 06/01/2020, 08/01/2020 E 11/01/2020. INTERRUPÇÕES INFERIORES A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. \nRelação de consumo decorrente do fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial, de prestação contínua. Interrupção nos dias 06/01/2020, 08/01/2020 e 11/01/2020, por prazo não superior a 24 horas, ausente comprovação de situação que configure força maior. Possibilidade do reconhecimento da concorrência do risco assumido pela própria parte autora, na medida em que a energia elétrica não é utilizada apenas para o consumo doméstico, mas é empregada também numa atividade econômica de maior expressão - beneficiamento/secagem do fumo – que em ocasiões de pico necessita do uso de energia elétrica ininterrupta, sem que disponha de meio alternativo (gerador tipo no-break) para prevenir eventual prejuízo ante o colapso no sistema oficial do fornecimento de energia elétrica e o risco que a sua atividade nessas circunstâncias determina.Não se revela razoável, porém, a exclusão da responsabilidade da concessionária, porque inarredável a identificação de falha na prestação do serviço público essencial.Nesse contexto, a responsabilidade deve ser dividida entre os participantes do evento, tendo-se como parâmetro os correspondentes riscos assumidos, na proporção de 1/3 para a concessionária de energia elétrica, porque falhou na prestação do serviço público essencial e que, em tese, deveria ser contínuo; e na ordem de 2/3 para o usuário do serviço, haja vista empreender atividade que imprescinde do uso de energia, portanto com risco calculado, e não ter adotado medida viável a evitar ou, ao menos, minimizar o dano sofrido.O prejuízo material experimentado pela parte autora em razão da falta de energia elétrica, que prejudicou o processo de cura do fumo, reduzindo o seu valor de mercado, por sua vez, resta suficientemente comprovado pela prova produzida.O êxito na pretensão indenizatória não implica em revogação do benefício da gratuidade judiciária, eis que mantidos os seus pressupostos, tratando-se, ademais, de verba decorrente do labor, utilizada para o sustento da parte autora e de sua família.\nRECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue May 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-98.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Mon Aug 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-02.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Wed Jun 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).