Penhora Pequena Propriedade Rural Familiar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ACOLHIMENTO. É impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que o imóvel rural possui área que se enquadre como pequena propriedade rural, é presumível que o imóvel seja trabalhado pela família, sendo do credor o ônus de desconstituir tal presunção.Inexistindo demonstração em contrário à presunção, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito.Ressalva da posição pessoal do Relator, coerente com a orientação criteriosamente adotada pelo juízo competente, para seguir a jurisprudência consolidada a respeito da matéria analisada.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.099 /1990. ÔNUS DO DEVEDOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ENCARGOS PROBATÓRIOS DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE UMA SEGUNDA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA. LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO DO MANTO DA IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. 1. Segundo entendimento firmado pelo STJ, no que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente, demonstrar que não há exploração familiar da terra. Milita em favor do devedor a presunção relativa de veracidade do caráter familiar da pequena propriedade rural por ele titularizada. 2. Girando a discussão sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não é relevante perquirir se os agravantes residem ou não no imóvel vindicado, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família, e a circunstância da moradia somente é exigível nesse último caso ( REsp XXXXX/RJ ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 961 DO STF. PARADIGMAS DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O DECISUM RECORRIDO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AS MATÉRIAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E SOBRE (IN) EXISTÊNCIA DE PREÇO VIL, QUESTÕES A SEREM ENFRENTADAS SOMENTE SE E QUANDO SUPERADA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PLEITOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PONTOS. 2. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXTENSÃO INFERIOR OU IGUAL A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - É IMPENHORÁVEL, MESMO QUANDO OFERECIDA EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3. NO CASO, O IMÓVEL CONSTRITO ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A PROVA PRODUZIDA ATESTA QUE SE TRATA DE MINIFÚNDIO AGROPECUÁRIO DE PRODUÇÃO DE MILHO DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 4. POR FIM, AVERBE-SE QUE O TRIBUNAL PLENO DO STF, NA SESSÃO VIRTUAL DE 21/12/2020, SOB A RELATORIA DO MIN. EDSON FACHIN, PROFERIU JULGAMENTO DEFINITIVO VINCULANTE NOS LINDES DO ARE Nº 1.038.507/PR (TEMA XXXXX/RG), TENDO FIXADO A SEGUINTE TESE VINCULANTE, VERBIS:"É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO."5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INCISOS IV E VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.M/ AI Nº 5.479 - JM 30.03.2023.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO SEDIADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 961 DO STF. PARADIGMAS DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. 1. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXTENSÃO INFERIOR OU IGUAL A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - É IMPENHORÁVEL, MESMO QUANDO OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. 2. NO CASO, O IMÓVEL CONSTRITO ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A PROVA PRODUZIDA ATESTA QUE SE TRATA DE MINIFÚNDIO AGROPECUÁRIO DE PRODUÇÃO DE SOJA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 3. POR FIM, AVERBE-SE QUE O TRIBUNAL PLENO DO STF, NA SESSÃO VIRTUAL DE 21/12/2020, SOB A RELATORIA DO MIN. EDSON FACHIN, PROFERIU JULGAMENTO DEFINITIVO NOS LINDES DO ARE Nº 1.038.507/PR (TEMA XXXXX/RG), TENDO FIXADO A SEGUINTE TESE VINCULANTE, VERBIS: "É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO." 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INC. VIII , DO CPC , COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. \tRECURSO DESPROVIDO. \tM/ AI Nº 5.439 – JM 30.03.2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO COMO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DESCUMPRIDO. PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS DE UM DOS CODEVEDORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS AUSENTES. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO. Nos termos da jurisprudência recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe a demonstração de que o imóvel detenha dimensão inferior a quatro módulos fiscais, nos termos da lei, e que este seja explorado pela unidade familiar, competindo ao devedor a prova do preenchimento de tais requisitos.Consoante tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em casos que envolvam uma pluralidade de imóveis rurais, compete ao devedor comprovar, além daqueles requisitos - dimensão e exploração -, que os imóveis possuam relação de contiguidade entre si.Deixando o devedor de demonstrar cabalmente o preenchimento dos requisitos acima explicitados, reafirma-se a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos imóveis rurais objeto de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. ART. 932 , VIII , CPC C/C ART. 206 . XXXVI, RITJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932 , VIII , DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONSIDERADA A RELEVÂNCIA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, A PROPICIAR A SUA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO A PROMOVER O ALMEJADO ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA, AFIGUROU-SE INDISPENSÁVEL CONFERIR-LHE AMPLA PROTEÇÃO (ART. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).O ART. 833 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AO SIMPLESMENTE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, SEM ESPECIFICAR A NATUREZA DA DÍVIDA, ACABOU POR EXPLICITAR A EXATA EXTENSÃO DO COMANDO CONSTITUCIONAL EM COMENTO, INTERPRETADO SEGUNDO O PRINCÍPIO HERMENÊUTICO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NECESSITA DO PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: I) QUE A DIMENSÃO DA ÁREA SEJA QUALIFICADA COMO PEQUENA, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA; E II) QUE A PROPRIEDADE SEJA TRABALHADA PELO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA.NÃO SE EXIGE QUE O IMÓVEL SEJA A MORADIA DO EXECUTADO, MAS QUE O BEM SEJA O MEIO DE SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, QUE ALI DESENVOLVERÁ A ATIVIDADE AGRÍCOLA. ENTENDIMENTO DO STJ, COM O QUAL SE ALINHA ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DE QUE RESTANDO COMPROVADO PELO PRODUTOR RURAL QUE O SEU IMÓVEL SE ENQUADRA NAS DIMENSÕES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PARA SUA SUBSISTÊNCIA FICA PRESUMIDA. TRATA-SE DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA DESFAZÊ-LA, COMPROVANDO NÃO SER CASO DE IMPENHORABILIDADE.TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 961, DE QUE É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO.HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU O ENQUADRAMENTO DE SEU IMÓVEL NA PROTEÇÃO LEGAL, NÃO TENDO A PARTE AGRAVADA DERRUÍDO A PRESUNÇÃO DE QUE O BEM NÃO SERVIRIA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. ART. 932, VIII, RITJRS C/C ART. 206. XXXVI, DO CPC . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. . A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUANTO AO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932 , VIII , DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL EM QUE PESE INCONTROVERSA A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, IMPOSITIVO O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À IMPENHORABILIDADE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PRÉVIO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA BANCÁRIA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE PRETENDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Havendo elementos probatórios a demonstrar que o imóvel dado em garantia, na modalidade de alienação fiduciária, configura-se em pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade é assegurada constitucionalmente, é de ser deferida a tutela de urgência, impedindo que a agravada pratique atos destinados à expropriação do bem até o julgamento da ação.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.