Pleito de Indenização por Danos Morais em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. FOTOGRAFIA DO AUTOR EXPOSTA EM OUTDOOR COM O INTUITO DE PROMOVER A CANDIDATURA DO MUNICÍPIO DO NATAL A SEDIAR A COPA DO MUNDO DE 2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO E A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE PLANEJAR, EXECUTAR, CRIAR, PRODUZIR, DISTRIBUIR PROJETOS PARA VEICULAÇÃO E CONTROLAR OS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE OBTER PERMISSÃO DE USO DE IMAGEM PERANTE TERCEIROS. INOBSERVÂNCIA. DANO CONFIGURADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO PREJUÍZO. SÚMULA 403 /STJ. NEXO DE CAUSALIDADE OBSERVADO APENAS EM RELAÇÃO À CONDUTA DA AGÊNCIA PUBLICITÁRIA. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DO NATAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Insurge-se a parte autora agravante em face da determinação de emenda a inicial para quantificação do valor pretendido a título de danos morais. Nova sistemática da Lei Processual que que não permite a formulação do pleito indenizatório genérico. Inteligência do art. 295 , V e art. 321 , ambos do CPC . A formulação de pedido genérico de indenização por dano moral acarreta prejuízo ao exercício pleno da garantia processual do contraditório, por dificultar ao demandado trazer ao processo argumentos sobre a extensão da indenização que é pleiteada pelo demandante. Precedentes do TJRJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do verbete sumular nº 568 do STJ.

Ação de obrigação de fazer c/c pleito de indenização por danos morais. Pretensão do autor no sentido de obter a transferência para uma unidade de terapia intensiva pediátrica com suporte cardiológico, por se encontrar com risco de óbito, diante do quadro de cardiopatia grave. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Óbito do autor no curso do processo. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer, sendo julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pleito indenizatório que tem caráter patrimonial. Transmissibilidade aos herdeiros. Juízo que não oportunizou prazo para habilitação dos herdeiros ou sucessores, na forma do artigo 313 , § 2º II do CPC . Error in procedendo. Sentença que merece anulação, de ofício, a fim de se oportunizar o competente prazo para habilitação dos herdeiros.

Apelação cível. Energia elétrica. Pleito de indenização por danos morais. Ausência de qualquer ofensa à dignidade pessoal da apelante. Dano moral não configurado. Súmula 193 desta Corte Estadual. Não comprovação do alegado lapso temporal superior a 40 (quarenta) horas entre a queda no fornecimento de energia e seu restabelecimento. Inteligência do artigo 373 , inciso I do Código de Processo Civil . Apelo provido.

Apelação cível. Energia elétrica. Pleito de indenização por danos morais. Ausência de qualquer ofensa à dignidade pessoal da apelante. Dano moral não configurado. Súmula 193 desta Corte Estadual. Não comprovação do alegado lapso temporal superior a 24 (vinte e quatro) horas entre a queda no fornecimento de energia e o seu restabelecimento. Apelo principal provido, julgando-se improcedente o pedido autoral. Recurso adesivo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Descumprimento contratual. Disponibilização de serviço diferente do contratado, reajuste superior ao autorizado pela ANS, recusa de custeio de procedimento cirúrgico e cancelamento indevido do plano. Extinção do feito sem julgamento do mérito quanto aos pedidos relativos à obrigação de fazer. Procedência parcial quanto ao pleito de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Art. 14 Lei 8.078 /90. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado (R$ 10.000,00) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula TJRJ nº 343 . Reconhecida a perda do objeto, é aplicável o princípio da causalidade. Art. § 10, do CPC . Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a , do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA SEU EXAME É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º OU DO 10º GRUPO CÍVEL, NA SUBCLASSE “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS”, CONFORME ARTIGO 19, INCISO VII, LETRA C, INCISO IX, LETRA I, E INCISO X, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. \nTRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A COMPETÊNCIA PARA SEU EXAME É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º OU DO 10º GRUPO CÍVEL, NA SUBCLASSE “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS”, CONFORME ARTIGO 19, INCISO VII, LETRA C, INCISO IX, LETRA I, E INCISO X, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \n- COMPETÊNCIA DECLINADA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Magé, visando a transferência da autora para internação em UTI para o tratamento médico necessário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus a realizarem a transferência e internação da autora, considerando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Internação que se revelava indispensável diante do quadro clínico da paciente, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação solidária do Estado e do Município, na forma da Súmula nº 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Pleito de indenização por danos morais que não merece acolhimento. Desprovimento do recurso autoral e do apelo interposto pelo Município de Magé. Provimento do recurso do Estado, para isentá-lo do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 17 da Lei nº 3350 /99. Sentença que se reforma, de ofício, para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350 /99.