Poderes em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEL. FAMÍLIA. ECA . APELAÇÃO DA DEMANDADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. A interposição de apelação fora do prazo previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC leva ao não conhecimento do recurso. Precedentes do TJRS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. GENITOR QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO DO GENITOR PROVIDA. RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILAR DO PAI. Reunindo o genitor condições para garantir o desenvolvimento sadio dos filhos, demonstrando a possibilidade de assumir o poder familiar, uma vez que comprometido com o trabalho e demonstra interesse pelos filhos, ausente nos autos qualquer indicação de qualquer atitude de pai que colocado em risco seus filhos, restabelecido seu poder familiar em relação a ambos os filhos. Não configuradas com relação ao genitor as hipóteses previstas nos 1.634 e 1.638, ambos do Código Civil e artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do TJRS. Apelação da ré Letícia não conhecida. Apelação do réu Gilberto provida.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. ADOÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. \nHipótese em que o genitor não reúne condições para garantir o desenvolvimento adequado da filha, não ostentando qualidades mínimas para o desempenho poder familiar, razão pela qual a destituição do poder familiar é medida imperativa, mormente quando a infante já está adaptada a novo lar, onde vive há anos, justificando a procedência da adoção.\nPrecedentes do TJRS.\nApelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA. Em caso de despersonalização da pessoa jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, o sócio minoritário e sem poderes de gerência não pode ser responsabilizado com seu patrimônio particular. Atos de insolvabilidade da sociedade comercial que não pode ser imputado ao sócio minoritário, a fim de responder com bens particulares, quando não dispunha de poderes para tanto. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA MENOR. \nHavendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio da filha, não ostentando qualidades mínimas para o desempenho do poder familiar, inexistindo na família extensa pessoa com condições e interesse em exercer a guarda das crianças, prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar dos demandados.\nHipótese em que o núcleo familiar é acompanhado desde 2014, tendo sido oferecidas oportunidades aos genitores e mesmo à família extensa para que ficassem com a guarda da criança, todavia sem sucesso. Documentos juntados aos autos demonstram a incapacidade dos demandados para exercer o poder familiar em relação à menor, razão pela qual a manutenção da destituição do poder familiar determinada na origem é medida que se impõe.\nPrecedentes do TJRS.\nApelação desprovida.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO UNILATERAL PELO ATUAL COMPANHEIRO DA GENITORA DO INFANTE. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABANDONO E OMISSÃO DO GENITOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. ADOÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE A PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. \nRestando evidenciado que o genitor não reúne condições de assumir o poder familiar, havendo situação manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar no caso.\nInteligência dos artigos 1.638 , II , do Código civil e artigo 22 e 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente .\nPor outro lado, verifica-se que a adoção é a medida que melhor atende a proteção e o interesse do menor, nos termos do artigo 43 , do ECA , pois o autor, atual companheiro da genitora, é quem exerce o papel protetivo da figura paterna há anos, preenchendo todos os requisitos necessários aos cuidados do menino, tanto no aspecto emocional quanto material.\nPrecedentes do TJRS.\nApelação desprovida.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO. ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA AS FILHAS. OMISSÃO DA GENITORA ACERCA DO FATO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. \nRestando evidenciadas a violação e a infringência dos deveres inerentes ao poder familiar pela genitora, que, apresentando comportamento negligente e submisso em relação ao réu, foi conivente com o abuso sexual perpetrado pelo pai contra as filhas, deixando de protegê-las, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar no caso.\nInteligência dos artigos 1.638 , II e III , do Código Civil .\nPrecedentes do TJRS.\nApelação desprovida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E AÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO AS MESMAS CRIANÇAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO.ADEQUADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, ANTE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DAS CRIANÇAS OBJETOS DAS AÇÕES CONEXAS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E DE GUARDA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. SUPRIMENTO. FINALIDADE DO ATO. \nO comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua citação quando for atingida a finalidade do ato de que à parte seja conferida ciência inequívoca acerca da demanda ajuizada contra ela. Precedentes.\nJustifica-se, assim, a reafirmação da decisão do juízo que decretou a revelia da parte agravante, haja vista a ausência de apresentação de contestação no prazo legal que passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo com juntada de procuração outorgando poderes específicos para receber citação.\nAgravo de instrumento desprovido.