Princípio da Atualidade em Jurisprudência

"Alegação de violação ao princípio da atualidade. frise-se que, segundo dispõe o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , os princípios da proporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação... Portanto, a atualidade da medida socioeducativa deve ser analisada à luz do momento em que a decisão foi tomada, mas não da ocasião da expedição do mandado de busca e apreensão, sobretudo, porque, como... recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio... dada pela Lei 13.964 /2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva , devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade... constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45 /2004 com status de princípio

E essa preterição, além de atentar contra o direito social à educação, também violaria o princípio isonômico (art. 5º , caput, da CF )... presente hipótese, a limitação da eficácia da norma impugnada ao exercício financeiro de 2021 não permite concluir pelo prejuízo da arguição, visto que a exigência da jurisprudência da CORTE sobre atualidade

E essa preterição, além de atentar contra o direito social à educação, também violaria o princípio isonômico (art. 5º , caput, da CF )... presente hipótese, a limitação da eficácia da norma impugnada ao exercício financeiro de 2021 não permite concluir pelo prejuízo da arguição, visto que a exigência da jurisprudência da CORTE sobre atualidade

ATUALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... da culpabilidade, mas, sim, de suas periculosidades, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio... MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRINCÍPIO

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. [...] 2... De qualquer sorte, não vislumbro constrangimento ilegal, pois, considerando a realidade do número de demandas judiciais na atualidade, não se mostra irrazoável um trâmite de pouco de mais de dois anos... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 6

reais) tomado destino ignorado. 5-O STF já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que o Decreto-Lei n. 201 /67 foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, ratificando a atualidade... Fazendo-se uma filtragem constitucional sobre o tipo penal do art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /67 - à luz do princípio da proporcionalidade e tomando como parâmetro o regime de punição do art. 312... 2019; TRF5, PROCESSO: XXXXX82020000058, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4a TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018). 7-Não houve violação ao princípio

sobretudo, a inadequação social do paciente, contumaz na prática delitiva, bem como a gravidade real do crime em epígrafe, evidenciada pelo modus operandi utilizado, delineada a provisionalidade e a atualidade... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DA PARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL... Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente