Princípio do Promotor Natural em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 5º , XXXVIII , DA CF . OFENSA REFLEXA. ARTIGO 5º , LIII , DA CF . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085709061, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-11-2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E 14 DA LEI N.º 10.826 /2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ATUAÇÃO DO PROMOTOR CONFORME PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E INSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PROMOTOR COM BASE NO ART. 124, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN (LEI N.º 8.625 /1993). ATO DE SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR CONVALIDADO POR PORTARIA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DO 65º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE Nº 283 DA SÚMULA DO STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE CONJUNTA. ENUNCIADOS Nº 7 E Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VERBETE Nº 83 AD SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. REFERÊNCIA À SENTENÇA CÍVEL. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. QUESITOS. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. NULIDADE EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70080737240, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 10-05-2019)

RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. CRIME ÚNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. PROVA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083207936, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 25-11-2019)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUSPEIÇÃO. JULGADOR. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. VERBETE 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPEDIMENTO. JULGADOR. NULIDADE. ROL TAXATIVO. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. DIREITOS HUMANOS. PROCESSO JUSTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS. PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. SUSPEIÇÃO. JULGADOR. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. VERBETE 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPEDIMENTO. JULGADOR. NULIDADE. ROL TAXATIVO. VERBETE Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS. PARADIGMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO.PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDA.DOSIMETRIA. CARGO EM COMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORANTE DE PENA. BIS IN IDEM. RECURSO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 184 DO STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70076025196, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 16-03-2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. As autoridades coatoras não possuem prerrogativa de foro privilegiado. Remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Apreciação do mérito reservado ao Órgão de Execução respectivo. Homenagem aos princípios da independência ou autonomia funcional e do promotor natural. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA.