Prisão em Flagrante Após Concessão de Benefício em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRISÃO DOMICILIAR. FATO SUPERVENIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERDA DE OBJETO. A controvérsia reside na inclusão do agravado em programa de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Ocorre que, após a decisão agravada, o apenado teve a sua prisão preventiva decretada nos autos XXXXX-66.2020.8.21.0001 , estando, portanto, com seus benefícios externos suspensos, o que gerou alterações na execução da pena. Não estando mais o apenado em prisão domiciliar, o objeto do presente agravo foi esvaziado, estando, assim, prejudicado em razão da perda do objeto.AGRAVO PREJUDICADO.

\n\nHABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE OUTRO WRIT, EM FAVOR DA MESMA PACIENTE, SOBRE O MESMO FATO E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS QUE POSSUI PEDIDO IDÊNTICO AO DE Nº XXXXX20218217000 , ASSIM EMENTADO: \HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, AMPARADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, APURADOS POR MEIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR APLICAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP . INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. O FATO DE A PACIENTE POSSUIR FILHOS MENORES, NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUE FREASSE SUA CONDUTA SOCIAL DE NÃO SE ENVOLVER EM ATOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE OSTENTA CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE OS FILHOS ESTEJAM DESAMPARADOS. PRISÃO DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES CLARAMENTE INSUFICIENTES NO CASO. ORDEM DENEGADA.\ DECISÃO PROFERIDA RECENTEMENTE (03/02/2022), SEM ELEMENTOS NOVOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PRESENTE WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 5º , INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROTESTO DECORRENTE DO INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO FORA APRESENTADA NO JUÍZO DA ORIGEM ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA, ATÉ ENTÃO, DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA MATÉRIA. IMPETRANTE QUE PRETENDIA OBTER DECISÃO ANTECIPATÓRIA SOBRE O TEMA, EM CLARA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE AFASTOU A DITA NULIDADE. MATERIALIZAÇÃO DE ATO COATOR COM FUNDAMENTOS INÉDITOS, NÃO ATACADOS NA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS, DA FORMA COMO IMPETRADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE AGORA SER INSTRUMENTALIZADA MEDIANTE O RECURSO COMPETENTE, QUE SE MOSTRA, INCLUSIVE, O MEIO MAIS ADEQUADO PARA A DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE DERAM SUSTENTÁCULO AO PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO. NÃO CONHECIMENTO, PORTANTO, DA SÚPLICA. 3) PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO A FIM DE AVERIGUAR A PERPETRAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR PARTE DOS POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA PERICIAL QUE FOI DEVIDAMENTE CONCRETIZADA, EM ATENDIMENTO À LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. QUESTÃO QUE SE MOSTRA 1 Em substituição ao Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa. E STADO DO PARANÁ AGORA SUPERADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, QUE ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4) ALEGADA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE LOANDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TEMA PREJUDICADO, POR FORÇA DO SUPERVENIENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELA VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, QUE INDEFERIU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DECLARADO PREJUDICADO.