Produto Primário em Jurisprudência

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes... fazia a entrega desses produtos... produtos veterinários (fotos de fls. 32/46)

Ainda que seja tecnicamente primário no Estado de São Paulo, não há nos autos informacoes de seu estado de origem (Minas Gerais)... Ademais, há indícios de que suas atividades ilícitas não se limitam ao tráfico de drogas, alcançando a receptação de produtos furtados/roubados, a exemplo do computador apreendido em seu poder... Alega que o paciente é primário, ostenta bons antecedentes, possui endereço fixo e ocupação lícita, predicados que denotariam a desnecessidade de sua manutenção no cárcere

RÉU PRIMÁRIO. PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, ANTE O REDUZIDO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA... decisão de absolvição sumária de LUCIANO SALES LUIZ, sendo acusado da prática do crime de furto qualificado (art. 155 , § 4 , IV do CP ), porquanto, em concurso de agentes, os acusados subtraíram produtos... SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NA QUANTIA TOTAL DE R$ 119,69. VALOR DE R$ 45,00 EFETIVAMENTE FURTADO. OCORRÊNCIAS CRIMINAIS ANTIGAS. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO

PRATICADO EM CONEXÃO COM INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - 2) DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ADQUIRIU O OBJETO PRODUTO... poder do apelante (em seu estabelecimento comercial), bem como em razão dos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão e da confissão da corré, em juízo, confirmando que efetuou a venda do produto... jurídica e, valendo-se da "emendatio libelli" (art. 383 do CPP ), acabou por entender que, da forma como o apelante agiu, de fato, não houve dolo, mas culpa, eis que, pelas condições de quem oferecia o produto

Tal dispositivo estabelece que os estados possuidores, em 30/4/23, de fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e... Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas... Ao final, pediu a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos ou, subsidiariamente, a da exigência da tributação na cadeia da soja e/ou produtos agropecuários, em interpretação conforme

Tal dispositivo estabelece que os estados possuidores, em 30/4/23, de fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e... Os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como condição para: a) a fruição de benefício ou incentivo fiscal; b) o contribuinte que optar por regime especial que vise ao controle das saídas de produtos

PRODUTOS DE HIGIENES (R$ 150,00). AGENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PRODUTOS DEVOLVIDOS À EMPRESA VÍTIMA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA... RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE... III - No caso, o acusado, tecnicamente primário, portador de bons antecedentes e com pena-base no mínimo legal, foi denunciado porque, em 28/8/2013, subtraiu, para si, mediante arrombamento, a quantia

Dentro do carro, encontraram diversos produtos cosméticos e vitamínicos... Os indivíduos não souberam explicar a origem dos produtos encontrados, tampouco apresentaram recibo de compra... Embora sejam primários (fls. 94, 96 e 98), os pacientes em tese praticaram crime doloso com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO PRIMÁRIO DO ARESTO. Recurso ordinário não conhecido... Depreende-se que, durante a abordagem, Policiais teriam observado que o Paciente levava consigo diversos produtos, o que teria desencadeado suspeita... Assim, em diligências nos comércios “Túnel do Rock” e “C&A”, os representantes legais dos estabelecimentos reconheceram os produtos apreendidos e informaram aos Militares que o Paciente teria comparecido

Um celular ser produto de furto anterior demonstrado. A posse dos outros dois celulares indicarem a posse de produto de crimes anteriormente praticados... Destaca que o paciente é primário, assim, a imposição do regime mais gravoso, por certo, exige fundamentação idônea, isto é, a aposição de elementos concretos que justifiquem a fixação da medida extrema... Assim, razão assiste à defesa, visto que carente de fundamentação concreta a justificar a medida mais gravosa e se trata de paciente primário, sendo a pena-base fixada no mínimo legal, sem valoração negativa