Prorrogação do Prazo Recursal em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO PROTOCOLADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.016 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido protocolado sem a petição de interposição e as respectivas razões recursais, conforme estabelecido pelo art. 1.016 do CPC , o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074338260, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 05/07/2017).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. SUSPENSÃO OCORRIDA NO MEIO DO PRAZO RECURSAL QUE NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. No presente caso, a contagem do prazo recursal se iniciou em 18/12/2019, permanecendo suspensa em razão do recesso forense. Prazo recursal encerrado em 06/02/2020. Iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de indisponibilidade do sistema, exceto se coincidir com o termo inicial ou final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Entendimento do STJ. Suspensões ocorridas nos dias 21/01/2020 e 04/02/2020 que não modificam o termo final do prazo, posto que ocorridas no meio da contagem. Apelação protocolada em 10/02/2020, que é considerado intempestiva. Recurso conhecido e não provido.

\n\nAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REABERTURA DE PRAZO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INSTABILIDADE DO SISTEMA EPROC. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 3º, DO ATO 017/2012-P DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGENCIA DO § 2º DO ART. 1.021 DO CPC . PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR APENAS UM DIA.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto após o prazo de 15 dias úteis. Só há prorrogação do prazo recursal, se houver indisponibilidade no termo final do prazo, o que não é o caso. Arts. 932 , III , e 1.003 , § 5º , CPC . Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INÉPCIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.016 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido protocolado em flagrante violação ao art. 1.016 do CPC , o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO INOMINADO, POR INTEMPESTIVO. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPETRANTES REPRESENTADOS POR MAIS DE UM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO PROTOCOLADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.016 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido protocolado sem a petição de interposição e as respectivas razões recursais, conforme estabelecido pelo art. 1.016 do CPC , o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO RECURSAL CONTENDO AS RAZÕES DA INSURGÊNCIA. SEM A MANIFESTAÇÃO DA INCONFORMIDADE, NÃO HÁ COMO EXAMINAR O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NO PRESENTE AGRAVO, VERIFICA-SE QUE O RECURSO FOI INTENTADO SEM AS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME SE DENOTA DA ANÁLISE DOS AUTOS. 2. ASSIM, NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TELA, DIANTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA, POIS AUSENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM AS RESPECTIVAS RAZÕES DA INCONFORMIDADE COM O DECIDIDO. 3. DESTARTE, OBSERVANDO QUE A RECORRENTE DEIXOU DE INSTRUIR O FEITO COM TODOS OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA IRREGULARIDADE FORMAL CONSTATADA. 4. POR FIM, CABE RESSALTAR QUE INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, UMA VEZ QUE OPORTUNIZAR, NO CASO EM TELA, INTERREGNO DE TEMPO PARA QUE A PARTE APRESENTASSE AS RAZÕES RECURSAIS IMPORTARIA NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, O QUAL É PRECLUSIVO. ISTO PORQUE LHE SERIA CONFERIDO LAPSO ESTENDIDO PARA DEDUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, BEM COMO PARA DILIGENCIAR QUESTÕES QUE CORROBORASSEM COM A SUA PRETENSÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO INTERPOSTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – INTERPOSIÇÃO NESTE TRIBUNAL QUE OCORRE FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.003 , INCISO III DO CPC/15 – INTEMPESTIVIDADE – ERRO INESCUSÁVEL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III , DO CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil , o relator não conhecerá do recurso inadmissível, assim considerado, entre outras hipóteses, quando intempestivo, por não preencher requisito extrínseco de admissibilidade. “A interposição do recurso de agravo de instrumento deve ser feita perante o tribunal competente, nos termos do art. 1.016 , CPC , sendo indevida sua interposição nos próprios autos de origem, em primeiro grau, ainda que se trate de processo por meio eletrônico, o que se configura erro grosseiro impossível de ser sanado, tampouco sendo hábil à prorrogação do prazo recursal.” (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-87.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 23.05.2019)

Apelação. Ação de devolução do valor do bem (em dobro) c./c. rescisão contratual por vício oculto, perdas e danos e pedido de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação intempestivo. Recurso interposto sem a comprovação de ocorrência de suspensão de prazo ou feriado, recesso forense, ponto facultativo local ou indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico, capaz de justificar eventual prorrogação do prazo para sua interposição, ônus que competia ao Apelante, nos termos do artigo 1.003 , § 6º , do CPC . Indisponibilidade do sistema que somente enseja a prorrogação do prazo recursal quando ocorrida no dia do começo ou do vencimento, e não no seu curso. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.