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administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo... transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal")... Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo... transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal")... Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo... transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal")... Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo... transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal ")... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO STF. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO ATO RECLAMADO. PERDA DO OBJETO. QUESTÕES DE DIREITO DECIDIDAS EM ADPF. 1... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA ATOS DE MINISTROS OU TURMAS QUE INTEGRAM O STF. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... DECISÃO RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. *
É inepta a petição inicial de reclamação que não identifica com precisão quais seriam os atos contrários à autoridade do Supremo Tribunal Federal, nem que indique analiticamente como os atos reclamados... Agravo regimental ao qual se nega provimento" ( Rcl n. 9.732 -AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , Plenário, DJe 8.3.2013). "Agravo regimental na reclamação. 2... Negado provimento ao agravo regimental" ( Rcl n. 49.884 -AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe 7.12.2021). 7. Pelo exposto, indefiro a inicial desta reclamação (inc
Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente... administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo... Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente... A questão discutida nos autos era controvertida até a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº. 796.376/SC, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, o qual, apreciando o tema 796, fixou
administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo... Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente... Com isso o Supremo Tribunal Federal visou impedir a rescisão do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não prevendo seu alcance para os demais casos
Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente... É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF 324 , sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe 9.9.2019, declarou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim... NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2