Redirecionamento Ao Ex Sócio em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS; E A MEDIDA NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO QUE, NO DISTRATO, ANTE OS DEMAIS SÓCIOS, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EXTINTA.\nRECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AOS SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS; E A MEDIDA NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DIANTE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA SE IMPÕE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DAS SÓCIAS. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. IPVA. Sociedade dissolvida. Insurgência contra decisão de indeferimento do requerimento de redirecionamento do executivo fiscal. Reforma. A mera efetivação do distrato, ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, sem a regularização da sociedade perante o Fisco, configura infração à lei e permite o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio administrador, nos termos do distrato registrado. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - (EX-) SÓCIOS GERENTES: POSSIBILIDADE (AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE) - AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA: NÃO CONHECIDO (ILEGITIMIDADE). 1 - A empresa executada não detém legitimidade ativa recursal (quiçá interesse) para interpor, em nome próprio, agravo regimental objetivando reformar decisão monocrática do relator que, dando provimento ao agravo de instrumento da exeqüente, deferiu-lhe o redirecionamento em detrimento de sócios (gestores). 2 - TRF1/T7 ( AG nº XXXXX-73.2011.4.01.0000/MG , Rel. Des. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ-e 19/08/2011): "A sociedade executada não possui legitimidade para, em nome próprio, defender suposto direito de terceiro, ainda que sócio seu, pois não se confundem as personalidades de ambos, cabendo a ele (somente) ventilar ausente sua responsabilidade tributária." 3 - É paradoxal a pretensão de saída dos sócios do pólo passivo, que prejudicaria, a um só tempo, não apenas a satisfação da exeqüente, mas, ainda, o patrimônio da empresa (que, ao menos em primeira visão geral, é distinto do domínio dos membros sociais). 4 - Se pretende não ver seus sócios atingidos pelos efeitos da dívida tributária, cabe à empresa contestar o débito por direito próprio, oferecendo, se o caso, para evitar percalços aos seus membros (inscrição em dívida ativa), garantir o feito com ativo patrimonial próprio, na forma do CTN e da Lei nº 6.830 /1980. 5 - Agravo regimental de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 1997. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DISTINGUISHING. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 1997. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DISTINGUISHING. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 1997. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DISTINGUISHING. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EM 1997. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-SÓCIA.. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DISTINGUISHING. EMBARGOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 , incisos I , II e III do Código de Processo Civil/2015 . Em outras palavras, seu escopo é sanar vícios, não provocar novo julgamento da matéria. Pretensão do embargante de rever o julgado Reconhecimento da ilegitimidade passiva calcada na impossibilidade de responsabilização pelas dívidas societárias do ex-sócio que se retirou da sociedade 07 anos antes da dissolução irregular e que, consequentemente, não detinha qualquer poder de administração quando houve tal dissolução. Não é o caso de suspender o feito até o julgamento do REsp XXXXX/SP , no rito dos Recursos Repetitivos, sob o Tema no. 981, do STJ. Para a aplicação de um precedente necessário o prévio confronto com a hipótese dos autos, não podendo o mesmo se dar de forma automática. Da leitura do paradigma se extrai que o mesmo não incide na hipótese, pois o tema 981 diz respeito pedido de redirecionamento da Execução Fiscal quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula XXXXX/STJ), em relação a sócio com poderes de administração, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência. Vícios não configurados. Conhecimento e desprovimento dos embargos.

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO A PRECEDENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITOS DE ICMS. FATOS GERADORES DE 1989, 1990 E 1991. AÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 18.06.2004, INICIALMENTE CONTRA A EMPRESA E POSTERIORMENTE REDIRECIONADA CONTRA OS EX SÓCIOS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. CERTIDÃO INDICANDO QUE A DÍVIDA FOI INSCRITA EM 19/03/2004 QUANDO JÁ ULTRAPASSADO DE MUITO O PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 173 DO CTN . ADEMAIS OS EX SÓCIOS, ORA AGRAVADOS, COMPROVARAM TER SE DESLIGADO DA SOCIEDADE MUITO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA MESMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO AOS EX-SÓCIOS QUE NÃO MAIS COMPUNHAM O QUADRO SOCIAL À ÉPOCA DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO AFASTAR A DECISÃO DO RELATOR QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A ILEGITIMIDADE DOS EX SÓCIOS. A FAZENDA ARGUMENTA QUE O CONTRIBUINTE TERIA IMPUGNADO O CRÉDITO ATRÁVES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INICIADO EM 26/11/1994, FICANDO POR ISSO SUSPENSO O PRAZO ATÉ A INTIMAÇÃO DA DECISÃO AO CONTRIBUINTE EM 09/08/2000. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 150 e 150 , § 4º , DO CTN . AUSÊNCIA DE PEÇAS QUE POSSAM SERVIR DE COMPROVAÇÃO AO ARGUMENTO DA FAZENDA REFERENTE À EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE CONTRA O LANÇAMENTO JÁ QUE O AGRAVO SE ACHA INSTRUÍDO TÃO APENAS COM CERTIDÃO DA DÍVIDA E COM A FOLHA DE CÁLCULO, TAIS PEÇAS INDICANDO (a) COMO ¿NATUREZA DO DÉBITO¿ O ¿IMPOSTO DE ICMS¿ , (b) COMO DATA DOS FATOS GERADORES 09/12/89, 09/12/90 E 31/12/91, COMO DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO 26/11/1994 E (c) COMO ¿DATA DE INTIMAÇÃO¿ 09/08/2000, TRAZENDO AINDA APENAS O NÚMERO DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DATADO DE 1994, PORÉM SEM INDICAR SE O PROCESSO SERIA REFERENTE À LANÇAMENTO OU À IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INOMINADO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA FAZENDA CAPAZ DE AFASTAR A DECADÊNCIA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS COMPROVANDO A ALEGADA IMPUGNAÇÃO DISSO RESULTANDO NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. E, AINDA QUE SE CONSIDERASSE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MOTIVO LEGAL DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, AINDA ASSIM TERIA OCORRIDO A prescrição intercorrente, já que o processo administrativo tributário teria se iniciado em 1994 e o contribuindo só teria sido notificado da suposta decisão a respeito da discussão do crédito tributário em 09.08.2000, PORTANTO APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS EX-SÓCIOS. CABIMENTO. ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA POR DISTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.DETECTADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO VIABILIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS. LOGO, NO CASO, DESPICIENDA A EXIGÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIRADA DE SÓCIO SEM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. CONVENÇÃO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. ARTIGO 123 DO CTN . - É consolidado o entendimento do STJ e desta Corte de que, se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, e deste fato não comunica o órgão competente, presume-se a sua extinção/dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios. Orientação consolidada na Súmula 435 do STJ. A retirada de sócio administrador por mera convenção particular é inoponível ao Fisco, ex vi do art. 132 do CTN . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081448276, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 07/06/2019).