Reexame de Liminar em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO. Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 567 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CONEXA, EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A CONCESSÃO DE LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM E DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 567 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NO CASO DOS AUTOS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, NÃO DEMONSTRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AINDA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA, DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA COM URGÊNCIA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO ALEGADO PELAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR, POR ORA, A LIMINAR PRETENDIDA, DEVENDO O JUÍZO, APÓS A AUDIÊNCIA, PROCEDER AO REEXAME DAS LIMINARES REQUERIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932 , V E VIII , DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA OCULAR. PROCEDIMENTO DA POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DIANTE DA FIXAÇÃO DO TEMA 793 PELO STF. TRATAMENTO PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO DE DELIBERAR SOBRE A INCOPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO NO SUS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA.

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO NA 5ª CÂMARA CÍVEL, PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ULTERIOR DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO NA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NÃO IMPORTA EM QUEBRA DA PREVENÇÃO. PRECEDENTE. Segundo o artigo 178, caput, do RITJPR, é a primeira distribuição de recurso que firma a prevenção de Órgão Julgador em segundo grau. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal , está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal . Não se admite, pois, o ajuizamento de revisão criminal para revolver e rediscutir as questões que foram controvertidas no decorrer da ação criminal, buscando-se verdadeira nova instância recursal de julgamento. Na hipótese, o pedido revisional limita-se a buscar a rediscussão das provas valoradas na ação penal e no acórdão condenatório que, à unanimidade, concluiu pela responsabilidade criminal do requerente pelo ilícito imputado, ausente circunstância nova a respaldar a pretensão. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E, PORTANTO, NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 203 , § 2º , CPC ), RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 , CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.