Reexame do Conjunto Fático Probatório dos Autos em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210023, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 17-03-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DENOTA QUE O RESULTADO ÚTIL DA NEGOCIAÇÃO TENHA DECORRIDO DE INTERMEDIAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20168210010, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 07-06-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC . ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. TEMA 988 DO STJ. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO AGRAVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR INCIDÊNCIA DO TEMA XXXXX/STJ E NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. (Agravo de Instrumento, Nº XXXXX20218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 28-03-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210155, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 18-07-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DÉBITO. PROVA SUFICIENTE EM SENTIDO OPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210087, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 20-04-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210010, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 02-03-2022)

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LANÇAMENTOS NAS FATURAS DE TELEFONIA MÓVEL REFERENTES AO SERVIÇO "CLARO MIX". REGULARIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS QUE FAZEM PARTE DO PLANO CONTROLE CONTRATADO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20208210036, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 23-02-2022)

RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÁBIL VISANDO À ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE OUTRO CONTABILISTA PARA A REGULARIZAÇÃO SOCIETÁRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Cível, Nº XXXXX20178210019, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 23-02-2022)