Renda Mensal Inicial em Jurisprudência

INSS - REVISÃO DE PENSÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 29 DA LEI Nº 8.213 /1991 - ÍNDICES DE CORREÇÃO. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade e utilidade no provimento jurisdicional postulado. Erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário devido ao segurado. Apuração do valor correto que se consubstancia na média aritmética dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo. Inteligência do art. 29 , II , da Lei n.º 8.213 , de 24/07/91. Precedentes. Provimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SEGURADO BENEFICIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 5º , DA LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE. 1. O afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. 2. Incide, neste caso, o art. 36 , 7º do Decreto 3.048 /99, que determina que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será de cem por cento do valor do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 3. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55 , II da Lei 8.213 /91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29 , 5º da Lei 8.213 /91, que determina que o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença seja considerado como salário-de-contribuição, para definir o valor da renda mensal inicial da aposentadoria. 4. Sem custas, haja vista a gratuidade. Honorários fixados em valor certo na sentença invertidos, a serem pagos pela parte autora ao INSS, suspensa a execução por força da gratuidade. 5. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPREENSÃO DOS ARTS. 29 , § 2º E 33 , AMBOS DA LEI Nº 8.213 /91. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Consoante precedentes do e. STJ, "não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição." (ADRESP XXXXX, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/08/2013). Ressalva de entendimento pessoal do relator. 2. Aplicação do entendimento consagrado do e. STJ, o qual limita o benefício ao valor máximo do salário de contribuição. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ficando suspensa a execução, "em face da justiça gratuita deferida nos autos da ação ordinária, aplicando-se também à presente ação rescisória". ( AR XXXXX-14.2007.4.01.0000 / DF , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.825 de 28/02/2014) 4. Juízo rescindendo: rescindir o acórdão proferido nos autos da ApReeNec- 2009.01.00.060521-3/MG no ponto em que não limitou o valor da nova renda mensal inicial dos benefícios do autor ao teto do salário-de-contribuição. 5. Juízo rescisório: dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial apenas para limitar o valor da nova renda mensal inicial do benefício dos autores ao teto do salário-de-contribuição.

Apelação Cível. Ação ordinária para revisão de auxílio-acidente com recálculo dos valores pagos. Pretensão de segurada em ver recalculado o valor do RMI ¿ Renda Mensal Inicial - de seu benefício, sob o fundamento de que foram inobservados os valores relativos aos seus salários de contribuição reconhecidos em ação trabalhista. Cabimento. Determinação de revisão da RMI para o cômputo, além do salário fixo, da média das horas extras dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao acidente, assim como para apurar-se as diferenças devidas a títulos de atrasados. Sentença de primeiro grau integralmente mantida em sede de reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO AUTORAL DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE BASEIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM CÁLCULOS CONSTANTES DOS AUTOS COM ENORME DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO Á RENDA MENSAL INICIAL APURADA PELO INSS. DILAÇÃO PROBATÓRIA OBRIGATÓRIA. ART. 5º , LV , CR/88 C/C 330 , I , E 332 DO CPC . ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO. 1. Pedido de revisão de benefício previdenciário com base na renda mensal inicial calculada pelo INSS. 2. Indeferimento da perícia contábil requerida pela parte autora. Julgamento antecipado da lide. 3. Sentença de improcedência do pedido baseada em cálculos da Contadoria Judicial com enorme discrepância em relação aos valores calculados originariamente pelo INSS e que embasam a pretensão autoral. 4. Fatos controversos que exigem dilação probatória e não permitem julgamento antecipado. Ofensa à ampla defesa configurada. 5. Anulação de ofício da sentença. Recurso voluntário prejudicado.