Requerimento Administrativo de Benefício em Jurisprudência

EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. I- Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, à luz do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, nada obsta que seja deferida a inversão do ônus da prova no caso em desate, ao teor do art. 6º , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor , para que a instituição financeira apresente o contrato, objeto da lide originária, ante a inequívoca hipossuficiência probatória da consumidora, ora agravante. II. Pedido de exibição do contrato objeto da lide originária. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.349.453/MS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a comprovação de prévio requerimento administrativo é imprescindível apenas nas hipóteses de ajuizamento de ação ou medida cautelar de exibição de documentos, o que não se aplica ao caso dos autos, em que o requerimento de exibição do contrato foi formulado em sede de ação de conhecimento, ajuizada a fim de obter a declaração de inexistência do contrato que pleiteia a autora/agravante seja exibido. Logo, impositiva é a reforma da decisão recorrida, para deferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado e determinar à instituição financeira requerida/agravada que apresente o contrato supostamente firmado pela parte autora/agravante. Agravo de instrumento conhecido e provido (Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. XXXXX 2)

PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . QUESTÕES PRÉVIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG . EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. (.) - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. -"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . QUESTÕES PRÉVIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG . EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. (.) PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . QUESTÕES PRÉVIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG . EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. (.) - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. -"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . QUESTÕES PRÉVIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À FIXAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG . EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. (...) - Se a promovida contesta a ação e manifesta expressamente recusa ao pagamento do seguro DPVAT , resta configurada a resistência à pretensão e ao litígio entre as partes, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo."(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-07-2018) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DEBILIDADE PERMANENTE. ART. 8º , II , DA LEI Nº 11.482 /2007. GRADAÇÃO ATRAVÉS DA TABELA PREVISTA NA LEI Nº 11.945 /2009. SÚMULA 474 DO STJ. DESPROVIMENTO - O art. 8º , inciso II , da lei nº 11.482 /07 prevê a quantia de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para os casos de invalidez permanente - Consoante preceitua a Súmula Nº 474 , do Superior Tribunal de Justiça:"A in (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150171, - Não possui -, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-03-2019)

PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EM CONTESTAÇÃO. 1. A autora pleiteia a concessão do benefício de salário maternidade, na qualidade de segurada especial, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros legais sobre as parcelas. Destaca-se que não houve o prévio requerimento administrativo, tendo a demandante preferido recorrer de logo ao Judiciário. 2. Em sede de contestação, o INSS impugnou o mérito da lide, resistindo à pretensão. Não há que se falar em carência de interesse processual por ausência de requerimento administrativo prévio. 3. Tendo em vista que a prova constante dos autos não é suficiente, é necessária a devolução dos autos ao Juiz de Primeiro Grau para que proceda à regular instrução do processo. 4. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASO EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOANTE ENTENDIMENTO ALINHADO À POSIÇÃO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.310.042/PR) E À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/MG, O INTERESSE PROCESSUAL DO SEGURADO, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ACIDENTÁRIAS, DEPENDE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAL PROTOCOLO PODE SER DISPENSADO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES PROFERIDAS PELO STF NO RE Nº 631.240/MG, POIS NOTÓRIA A RESISTÊNCIA DO INSS À PRETENSÃO FORMULADA, VEZ QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 8.213 /91, "O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.INTERPRETAÇÃO ONTOLÓGICA DA NORMA E DA TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862, PERMITE CONCLUIR QUE COMPETE AO INSS, QUANDO DA ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, PERQUIRIR SE HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO, DEFERINDO, CASO POSITIVO, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, MODO CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO O PORQUÊ DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CASO CONCRETO EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA DO AUTOR CESSOU, SEM QUE TENHA SIDO RECONHECIDO O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EVIDENCIAR A NEGATIVA TÁCITA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 322/06. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DESDE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em virtude do que prevê o art. 4º , caput e parágrafo único , do Decreto nº 20.910 /32, deve ser reformada a sentença, para reconhecer o direito da apelante à percepção das diferenças salariais pleiteadas desde o requerimento administrativo de promoção formulado em 21/02/2006. 2. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária nº 2014.007117-4, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 20/11/2014; Remessa Necessária nº 2014.016600-2, Rel.ª Juíza Convocada Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 28/04/2015). 3. Apelação Cível conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457 /2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC : remessa necessária não aplicável. 2. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação de fl. 120. 3. O INFBEM de fl. 64 comprova que a parte autora gozou de auxílio-doença desde 27.04.2016 até 05.12.2017, sem notícia, nos autos, de pedido de prorrogação do benefício (último requerimento administrativo à fl. 61, protocolizado em 16.11.2017). 4. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457 /2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 5. Conforme o Enunciado 04, grupo 6 FONAJEF, a ausência de comprovação, nos autos, de pedido administrativo de prorrogação do benefício cessado, configura falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo ( RE XXXXX ). (?) (TRF-1 - AC: XXXXX20184019999 , Relator: JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), Data de Julgamento: 15/07/2020, SEGUNDA TURMA) Diante disso, concedo 10 (dez) dias para a autora cumprir a determinação constante no evento 08, estando ciente que o não cumprimento ensejará a extinção do feito, por ausência de interesse de agir.Findo o prazo, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza de Direito

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR. VEDAÇÃO DO ART. 119 DO DECRETO Nº 3.048 /99. NÃO APLICABILIDADE. AUXÍLIO RECLUSÃO SEGUE O REGIME DA PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO FATOR GERADOR (PRISÃO DO SEGURADO INSTITUIDOR). IRRELEVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS A SOLTURA DO SEGURADO INSTITUIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.