Retificação de Registro Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. A providência para alterações de registros ou averbações no ofício de imóveis pode ser administrativa, facultado ao interessado valer-se do procedimento judicial de jurisdição voluntária, segundo a Lei de Registros Publicos . A retificação de medidas tem por pressuposto a existência de erro no registro do imóvel. Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a retificação das áreas. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077850212, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS DA CRIANÇA SEM A INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO. DESCABIMENTO. A inclusão do patronímico paterno ao nome do autor e a consequente alteração do registro civil decorre do reconhecimento da paternidade biológica. Recurso Extraordinário nº 898.060-SC , com reconhecida repercussão geral ao Tema 622, em que firmada a seguinte tese: "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". O direito à multiparentalidade, com o registro concomitante da filiação biológica e afetiva, é plenamente admitida pela jurisprudência, de modo que, se algum questionamento poderia ser feito à sentença, seria quanto à exclusão do registro dos dados referente ao pai registral.Ocorre que, para isso, falta legitimidade ao apelante, pois, tratando-se o nome de um direito da personalidade, cabe ao titular contestar a decisão que determinou a exclusão do pai registral do seu assento de nascimento, e não ao espólio do pai biológico.Precedentes do STJ e do TJRS. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. REGISTRO DE TRASLADO NO CARTÓRIO NO BRASIL PARA GERAR OS EFEITOS LEGAIS. INCLUSÃO AO NOME DA VAROA DO PATRONÍMICO DO ESPOSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 155 DE 16.07.2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 155 , § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, MAS SOMENTE FORMAL, AFIGURA-SE DESCABIDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO FILHO DO DE CUJUS CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. 1. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e ele compete decidir acerca da viabilidade a produção da prova para o deslinde do feito. Desnecessária a produção de prova testemunhal, em razão da natureza da demanda. 2. A retificação do registro tem em si inegável interesse público, devendo, portanto, os registros civis refletir a realidade. Além disso, a distribuição de patrimônio da finada sem a certeza acerca de seus reais herdeiros seria atitude temerária.RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082665209, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 13-09-2019)