Revisão para Aplicação dos Novos Tetos em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível XXXXX20218210019 NOVO HAMBURGO

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    APELAÇAO. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO DETERMINÁVEL E INCAPAZ DE ATINGIR O TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496 , § 3º , I , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO CPC/2015 , O TETO ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO PARA A SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, PARA A UNIÃO, RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, PASSOU DE 60 (SESSENTA) PARA 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 496 , § 3º , I , CPC ). 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CÂMARA, APLICANDO OS ATUAIS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS PROCESSOS JULGADOS POR ESTE COLEGIADO (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROMOVIDAS CONTRA O INSS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO) É DESCABIDA A REAPRECIAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. ISTO PORQUE, AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇAS "ILÍQUIDAS", É CERTO QUE O VALOR DAS CONDENAÇÕES AQUI IMPOSTAS CONTRA O INSS NÃO ULTRAPASSA O TETO ESTABELECIDO PELO NCPC , DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. É POSSÍVEL MENSURAR O VALOR DAS CONDENAÇÕES, POIS AS DECISÕES ESTABELECEM TODOS OS PARÂMETROS DE TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - CONSIDERANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POR OUTRO LADO, O VALOR QUE CORRESPONDE A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, É R$ 1.045.000,00 (UM MILHÃO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) – IMPORTÂNCIA QUE ESTÁ MUITO ALÉM DO VALOR DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELA CÂMARA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRA O INSS.RECURSO PROVIDO.

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234040000

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    o teto, adequando-se ao novo limite. 3... Desse modo, o valor do salário de benefício originalmente apurado deverá ser evoluído, inclusive para fins de aplicação do art. 58/ADCT, e sofrer, mensalmente, a limitação pelo teto então vigente para... REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 1140 DO STJ. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 /1998 E 41 /2003. TEMA 96 DO STF ( RE XXXXX/SE ). BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. MENOR E MAIOR VALOR TETO

  • TJ-RS - Remessa Necessária Cível XXXXX20218217000 NOVO HAMBURGO

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    REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO DETERMINÁVEL E INCAPAZ DE ATINGIR O TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496 , § 3º , I , DO CPC/2015 . 1. Nos termos do CPC/2015 , o teto estabelecido como parâmetro para a submissão ao reexame necessário, para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público, passou de 60 (sessenta) para 1.000 (mil) salários mínimos – valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 496 , § 3º , I , do CPC ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Câmara, aplicando os atuais dispositivos legais aos processos julgados por este Colegiado (ações previdenciárias promovidas contra o INSS decorrentes de acidente de trabalho) é descabida a reapreciação em sede de remessa oficial. Isto porque, ainda que se trate de sentenças “ilíquidas”, é certo que o valor das condenações aqui impostas contra o INSS não ultrapassa o teto estabelecido pelo NCPC , de 1.000 salários mínimos. É possível mensurar o valor das condenações, pois as decisões estabelecem todos os parâmetros de termo inicial da condenação – considerando prescrição quinquenal, juros e correção monetária. Por outro lado, o valor que corresponde a 1.000 salários mínimos, na data da prolação da sentença, é R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais) – importância que está muito além do valor das condenações impostas por esta Câmara, em ações previdenciárias contra o INSS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

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    No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. 4... REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2003. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213 /91. NÃO INCIDÊNCIA. 1

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG XXXXX-61.2018.8.13.0024

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    II – REEXAME NECESSÁRIO Cinge-se a controvérsia em definir se a aplicação do teto remuneratório constitucional (“abate-teto”) para cálculo da pensão por morte percebida pela impetrante deve incidir antes... era recebido, após a aplicação do redutor do teto constitucional, de modo que não se verifica identidade com os referidos paradigmas”... A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37 , INC

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF... depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 , serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo... Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009)- nem para atualização monetária nem para compensação

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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    fundamentação (e-STJ fls. 595-607): REVISÃO COM BASE NOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /03... Nesses termos, possível o reconhecimento do direito da parte autora à revisão com base nos novos tetos das ECs 20/98 e EC 41 /03... Identificada a limitação do benefício ao teto vigente à época da concessão, em tese, há direito à revisão com base nos novos tetos das emendas Constitucionais nºs 20 /98 e 41 /03, de acordo com o decidido

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-84.2013.4.02.5001

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    do novo teto como fator de reajuste para os benefícios já concedidos e atingidos pelo teto definido anteriormente... Cármen Lúcia, e reconheceu ser possível a aplicação dos novos limites dos valores dos benefícios fixados pelas Emendas 20 /1998 e 41 /2003 como tetos da renda mensal, aos benefícios concedidos antes de... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇAO DO TETO DOS BENFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /03. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    automática da sua renda men- sal por força dos novos tetos. 14... nº. 20 /1998 (que majorou o teto para R$ 1.200,00) e 41 /2003 (que majorou o teto para R$ 2.400,00)... APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. MÉRITO DECIDIDO SOB O ENFOQUE INTEGRALMENTE CONSTITUCIONAL

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    novos tetos)... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO DAS EC Nº 20 /98 E 41 /03. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO... Cumpre destacar que esta Corte tem afastado a incidência do prazo decadencial nas hipóteses em que o pedido de revisão de benefício previdenciário consiste na aplicação dos novos valores dos tetos definidos

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