Titulação de Doutor Ou de Livre Docência em Jurisprudência

ou de Livre-Docente, para a classe de Professor Adjunto... superior da Universidade Estadual do Ceará – UECE, em primeira colocação, bem como por atender ao requisito de titulação de doutor, exigido pelo edital... de provas e títulos ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES FRANCISCO GLADYSON PONTES previsto no Edital nº 8 – FUNECE”, concorrendo para o “cargo de professor adjunto de docência

ou de Livre-Docente, para a classe de Professor Adjunto... superior da Universidade Estadual do Ceará - UECE, em primeira colocação, bem como por atender ao requisito de titulação de doutor, exigido pelo edital... agravado menciona que "participou do concurso público de provas e títulos GABINETE DES FRANCISCO GLADYSON PONTES previsto no Edital nº 8 - FUNECE" , concorrendo para o "cargo de professor adjunto de docência

EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA... O tutor é um profissional graduado na área de conhecimento do curso que está sendo ministrado pelo professor titular, porém, não ministra aulas, de modo que não lhe é exigida titulação de especialista... mestre ou doutor; b) a lei que regulamenta o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica claramente faz distinção do docente, ou seja, do professor, das demais pessoas que

Contudo, teve a sua posse negada sob a alegação de que não havia cumprido a escolaridade exigida de graduação em física com titulação de doutor em física ou áreas afins... Na hipótese, não obstante não seja portador de diploma de Química, mas de Químico Industrial faz jus à nomeação e posse no cargo de docência... Pretender-se que ao emprego de nível médio só possam habilitar-se candidatos de nível médio, afastando-se aqueles de nível superior, é atentar contra o princípio da liberdade de exercício de trabalho e de livre

Nesse contexto, a partir da vigência da supracitada lei, verifica-se que o título de doutor passou a ser exigido para inscrição em concurso de livre- docência, ressalvados os direitos dos professores que... Entretanto, o art. 1º da lei 5.802/1972 dispõe que "O título de Doutor, obtido em curso credenciado de pós graduação, constitui requisito para a inscrição em prova de habilitação à livre-docência, ressalvados... NÃO EQUIVALÊNCIA DO TÍTULO DE LIVRE DOCÊNCIA E DOUTORADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. 1

ou de Livre-Docente, para a classe de Professor Adjunto... II - FUNDAMENTAÇÃO Reclama o autor o pagamento de diferenças de remuneração havidas, no seu entender, pelo descumprimento da legislação, que desconsiderou sua titulação de Doutor em Física, durante a contratação... da qual requer a declaração do seu direito de receber a remuneração correspondente à classe de Professor Assistente Nível 1, com os devidos acréscimos decorrentes da sua qualificação profissional de Doutor

TITULAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.1... requisito para provimento do cargo"Doutorado em Engenharia Civil ou Engenharia de Agrimensura ou Engenharia Cartográfica ou Doutorado em áreas abrangidas pelo CNPq na área de Geodésia", o título de Doutor... Diversamente das demais instituições que integram a administração pública, às universidades se confere esta autonomia justamente em razão da tarefa que desempenham, qual seja, a de produzir o conhecimento livre

De outro lado, a titulação foi rechaçada pela autoridade impetrada ao argumento simplista de que o título de Doutor em Sociologia Política é diverso daquele referido no edital, qual seja, Doutor em Economia... no edital, do que resultou a anulação da portaria de sua nomeação Cinge-se a questão em aferir se o título de Doutor em Sociologia Política apresentado pelo autor mostra-se compatível com a titulação... Apresentado o diploma atestando o título de Doutor em Sociologia Política (Evento 1 - INF13), foi o autor surpreendido com a notícia da inadequação entre a titulação apresentada e os requisitos impostos

TITULAÇÃO MÍNIMA. DECRETO N. 5773 /2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (...) 5... O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela Constituição da Republica em seu art. 5º , inciso XIII , nos seguintes termos: XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício... por infringência ao art. 6º , alínea a, da Lei n.º 5.194 /66, alegando, além da prescrição dos créditos, que nunca exerceu qualquer atividade inerente à função típica de engenharia, sendo professor doutor