Verdade dos Fatos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Ausência do vício indicado na decisão embargada - Questão enfrentada expressamente Inocorrência. Litigância de má-fé – Embargante que distorceu deliberadamente a verdade dos fatos, provocando a instauração de incidente manifestamente infundado – Inteligência do artigo 80 , incisos II e VII , do Código de Processo Civil . Embargos rejeitados, condenando-se o embargante à penalidade de multa por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERIFICADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESTA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA, POIS VERIFICADAS, EFETIVAMENTE, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA PELA PARTE AUTORA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 80 , I E V , DO CPC .APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-97.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Oposição. Decisão que indeferiu pedido de conexão de ações. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição deste recurso. Intempestividade observada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recorrente que pretendeu alterar a verdade dos fatos, agindo mal e dolosamente para induzir o órgão julgador em erro, restando nítido o caráter protelatório do recurso. Recorrente condenada a pagar multa no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do disposto no artigo 81 , "caput", e no artigo 80 , incisos VI e VII , ambos do CPC . Condenação do agravante que se faz de rigor. Agravo não conhecido, com observação.

Requerente (s): LUIZ HENRIQUE VENTURA VILAS BOAS Requerido (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. LUIZ HENRIQUE VENTURA VILAS BOAS interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou ofensa aos artigos 80 e 81 , do Código de Processo Civil , defendendo que a mera improcedência da demanda não acarreta a condenação da parte por litigância de má-fé, sendo necessário dolo específico e, no caso, a pretensão era afastar a inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A respeito da aplicação da multa, decidiu o Colegiado: “(...) A sentença condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no artigo 80 , incisos I e II , do CPC . Reputa-se como litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos (art. 80 , II do CPC ).

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. \nVerificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida.Litigância de má-fé configurada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento.\nRECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.