Superveniência de Nova Condenação em Jurisprudência

Encontrado em: SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO... A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando... O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou que a decisão que realiza o somatório das penas em razão da superveniência de nova condenação não deve alterar

Encontrado em: SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO... A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando... O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou que a decisão que realiza o somatório das penas em razão da superveniência de nova condenação não deve alterar

Encontrado em: SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE... Corte de destino. 1 Alínea a do art. 105, III, da Constituição da Republica Da alegada violação ao art. 76 do Código Penal A defesa alegou afronta ao mencionado dispositivo legal, aduzindo que a superveniência de nova

Encontrado em: SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE... Corte de destino. 1 Alínea a do art. 105 , III , da Constituição da Republica Da alegada violação ao art. 76 do Código Penal A defesa alegou afronta ao mencionado dispositivo legal, aduzindo que a superveniência de nova

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS PENAIS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO... NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO... do trânsito em julgado da nova condenação e não do dia da prisão (recolhimento provisório)

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, faz-se necessária a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios... Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a

Nos termos dos artigos 86 , II do Código Penal c/c 111 e 118 , II da Lei de Execução Penal , foi revogado o Livramento Condicional a que estava submetido o sentenciado, face à superveniência de nova condenação... Ademais, a nova condenação sofrida pelo reeducando também prevê o cumprimento da pena em regime inicial fechado... Consta dos autos que o sentenciado encontrava-se sob as condições do Livramento Condicional, quando adveio aos autos nova condenação no regime fechado pela prática de crime anterior à concessão do benefício

Encontrado em: TESE NOVA: ABSOLVIÇÃO DOSDIRIGENTES DA CODEPLAN. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 2... Para sacramentar, válido mencionar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a matéria resta superada com a superveniência da sentença condenatória, eis que se trata de título... CONDENAÇÃO POR 12 (DOZE) CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Encontrado em: CONDENAÇÕES MANTIDAS... CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EX VI DA SÚMULA 545 DO STJ... Fernando Vieira da Luz , responsável pela 1ª Vara Criminal da Capital, rechaçou as teses defensivas, reconheceu a regularidade dos atos processuais impugnados, bem como aprazou nova data de audiência (

Encontrado em: ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N.º 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1... SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA XXXXX/STF. TIPIFICAÇÃO. DELITO. EVASÃO DE DIVISAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE... Álvaro Villaça alude à diferença, ao afirmar que a prisão civil "é a que se realiza no âmbito, estritamente, do Direito Privado (...), não importando, pois em condenação criminal, uma vez que é tão-somente