Crimes de Mera Conduta e de Perigo Abstrato em Jurisprudência

Encontrado em: "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas... 12 do Estatuto do Desarmamento é classificado como de mera conduta e perigo abstrato e, para a sua configuração, basta a simples posse de munição ou acessórios de uso permitido, sendo irrelevante o fato... conduta e perigo abstrato e, para a sua configuração, basta a simples posse de munição ou acessórios de uso permitido, sendo irrelevante o fato de não estar acompanhada da arma de fogo

Encontrado em: em tela classifica-se como de mera conduta e perigo abstrato... em tela qualifica-se como de mera conduta e de perigo abstrato... Ademais, o referido crime classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco

Encontrado em: crimes de perigo abstrato e de mera conduta... abstrato e de mera conduta... A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade

Encontrado em: Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la... Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão... conduta e de perigo abstrato, pouco importando se o apelado agia ou não com dolo, bastando para sua configuração, a posse do armamento sem autorização e em desacordo com a legislação, o que, in casu

Encontrado em: A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que, embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão... SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A SUPOSTA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO D INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO... DA LEI DE ARMAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARTEFATO

Encontrado em: Ocorre que, resta pacificado, o entendimento no sentido de que a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma pela simples prática de uma das... Destarte, conforme se apreende do trecho em epígrafe, a Corte catarinense, ao concluir "que a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma pela... Os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade

Encontrado em: em tela classifica-se como de mera conduta e perigo abstrato... em tela qualifica-se como de mera conduta e de perigo abstrato... Ademais, o referido crime classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco

Encontrado em: Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la... Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão... conduta e de perigo abstrato, pouco importando se o apelado agia ou não com dolo, bastando para sua configuração, a posse do armamento sem autorização e em desacordo com a legislação, o que, in casu

Encontrado em: Tem-se que o crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826 /2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que a consumação do delito ocorre quando o agente prática algum dos verbos presentes no tipo... Ademais, concluiu que "o crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826 /2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que a consumação do delito ocorre quando o agente prática algum dos verbos presentes... Esta Corte firmou entendimento no sentido de que "[a] jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples

Encontrado em: Ocorre que, resta pacificado, o entendimento no sentido de que a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma pela simples prática de uma das... Destarte, conforme se apreende do trecho em epígrafe, a Corte catarinense, ao concluir "que a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é delito de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma pela... Os crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade