Óbice do Enunciado n. 7/stj em Jurisprudência

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  • TJ-GO - XXXXX20218090049

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    1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MA , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) (destaquei)

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  • TJ-DF - XXXXX20188070001

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    O segundo recorrente, por sua vez, assevera que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ... enunciado 7 da Súmula da Corte Superior... Já o terceiro discorre acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83 , ambos da Súmula do STJ, argumentando que além de a tese recursal não demandar o reexame de matéria de cunho fático-probatório

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20088240023

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2008.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 07-01-2022).

    Encontrado em: Sendo assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. [...]"(STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.629.364/MG , Rel... n. 7 da Súmula do STJ. 7... 7 do STJ

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Thu Jan 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7 /STJ.1. [...] 4... A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3... da Súmula 7 do STJ ( AgInt no REsp n. 1.745.048/SP , rel

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20148240057

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2014.8.24.0057 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos , Terceira Vice-Presidência, j. 07-01-2022).

    Encontrado em: A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2... SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Sobre a incidência dos prefalados enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tem orientado aquela Corte Superior, mudando o que deve ser mudado: PROCESSUAL CIVIL

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20108240038

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-06.2010.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 23-02-2022).

    Encontrado em: Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula do STJ... O reclamo encontra impedimento, pela alínea a e c do permissivo constitucional, no enunciado da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça... na Súmula nº 7/STJ. 3

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240038

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2021.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 04-03-2022).

    Encontrado em: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ... SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1... Da violação à Súmula 85 do STJ: De outro norte, no que se refere à violação à referida súmula, observa-se que no pleito incide o óbice trazido pelo enunciado 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20218240038

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Mar 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ... SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240078

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2019.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Terceira Vice-Presidência, j. Thu Jan 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: A admissão do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional encontra óbice nos enunciados das Súmulas ns. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça... Sendo assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. [...]"(STJ - Terceira Turma, AgInt no REsp n. 1.629.364/MG , Rel... processual do Enunciado sumular 7 desta Corte. 2

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20208240000

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    (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-21.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 09-03-2022).

    Encontrado em: ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ... da Súmula nº 7 do STJ... A reforma de tal entendimento atrai o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.[...]" ( AgRg no REsp n. XXXXX/RS , rel. Min. Moura Ribeiro , Terceira Turma, j. em 25.10.2016, grifei)

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