Art 157 %2c Par 2 %2c I e Ii Cp em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PENA. CORREÇÃO. I - Comprovando os elementos de convicção dos autos da ação penal contra o processado, que responde por violação do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, especialmente a confissão espontânea, a chamada de coautores, narrando a dinâmica dos fatos, a efetivação da participação na execução do crime de roubo agravado, deve ser sancionado pela imputação. II ? Apenamentos reduzidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 15

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ COMPLETA. VOLUNTARIEDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESACATO. PRESERVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. I - A embriaguez do processado, ainda que voluntária, deve ser ponderada para o afastamento da tipicidade do crime de desacato, art. 331 , do Código Penal Brasileiro, que exige como elemento subjetivo do tipo dizeres para desprestigiar a função pública exercida pela vítima, não evidenciado quando o xingamento ocorreu no momento da prisão em flagrante delito, a revolta momentânea, desabafo à ação policial. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11 II - Reveste-se de acerto o pronunciamento condenatório contra o processado, por violação do art. 306 , da Lei nº 9.503 /97, art. 329 , do Código Penal Brasileiro, assentado em depoimento testemunhal, flagrado dirigindo veículo automotor sob a influência de álcool, a ebriedade indicada em relatório médico, resistência à prisão, inviabilizando a solução absolutória da imputação. III ? Apenamentos reduzidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, CONSISTENTE NA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUIR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A FALTA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE COLETA DE LIXO E SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ATO ILEGAL. ARTIGO 129 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; ARTIGO 26, I, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.625 /1993 ( LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ) E ARTIGO 58, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/1999. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020) (TJ-PR - REEX: XXXXX20198160043 PR XXXXX-15.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) Ante o exposto, CONCEDO a medida em caráter LIMINAR, para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a autoridade coatora promova o envio de informações detalhadas aos fatos apurados na Notícia de Fato nº 202100317465.Em caso de descumprimento destas determinações fixo multa no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com amparo no artigo 497 do Código de Processo Civil , sem prejuízo da apuração do crime de desobediência de ordem judicial conforme prevê o artigo 330 do Código Penal , consoante art. 26 da Lei 12.016 /2009.No mais, determino a notificação da autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias.Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Intimem-se.Goianápolis, data automática. MARCELLA CAETANO DA COSTAJuíza de Direito-assinado digitalmente-

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-02.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-02.2018.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 07-07-2022).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-51.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Jul 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-97.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Jun 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-97.2021.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 03-06-2022).

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-74.2017.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Nov 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).