Alega%c3%a7%c3%a3o de Viola%c3%a7%c3%a3o a Literal Disposi%c3%a7%c3%a3o de Lei e Cerceamento de Defesa em Jurisprudência

CERCEAMENTO DE DEFESA... Como poderia a PETROBRAS ser condenada quando, efetivamente, n�o det�m a documenta��o indispens�vel � sua defesa? Mais uma vez resta evidente o cerceamento de defesa da recorrente... For�oso, igualmente, a injusti�a do julgamento vez que presente, de forma cristalina, o CERCEAMENTO DE DEFESA da PETROBRAS, porquanto a prova capaz de demonstrar a aus�ncia de horas extraordin�rias est