Cobrança de Dívida Líquida Constante de Documento Particular em Jurisprudência

Encontrado em: Merecem destaque os seguintes excertos do acórdão recorrido (evento 15): No tocante ao prazo prescricional, é cediço que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo... vigor do Código Civil de 2002 , sua prescrição regrada pelo art. 206 , § 5º , I , do CC de 2002 , que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , sua prescrição regrada pelo art. 206 , § 5º , I , do CC de 2002 , que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes

Encontrado em: Merecem destaque os seguintes excertos do acórdão recorrido (evento 15): No tocante ao prazo prescricional, é cediço que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo... vigor do Código Civil de 2002 , sua prescrição regrada pelo art. 206 , § 5º , I , do CC de 2002 , que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , sua prescrição regrada pelo art. 206 , § 5º , I , do CC de 2002 , que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes

Encontrado em: Portanto, a par dos entendimentos retrocitados, levando em consideração os fundamentos da causa de pedir, bem como que os autos tratam da cobrança de dívida instrumentalizada em documento particular, com... Visto isso, ao contrário do que tenta sustentar a ora recorrente, a presente demanda está embasada em dívida líquida constante em documento particular, uma vez que os valores aqui perseguidos são certos... Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]

Encontrado em: n. 7/STJ.Além do mais, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos... de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (art. 206 , § 5º , I , CC )... Conforme o art. 206 do Código Civil , a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, hipótese na qual se enquadra o Contrato de Financiamento Mediante Repasse

Encontrado em: Portanto, a par dos entendimentos retrocitados, levando em consideração os fundamentos da causa de pedir, bem como que os autos tratam da cobrança de dívida instrumentalizada em documento particular, com... Visto isso, ao contrário do que tenta sustentar a ora recorrente, a presente demanda está embasada em dívida líquida constante em documento particular, uma vez que os valores aqui perseguidos são certos... Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]

Encontrado em: Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]... Portanto, a par dos entendimentos retrocitados, levando em consideração os fundamentos da causa de pedir, bem como porque os autos tratam da cobrança de dívida instrumentalizada em documento particular... Visto isso, sem delongas, infere-se que a presente demanda está embasada em dívida líquida constante em documento particular, porquanto, ao contrário do que sustenta a ora recorrente, o prazo prescricional

Encontrado em: COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO... Documento eletrônico assinado por GERSON CHEREM II , 3º Vice-Presidente, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Encontrado em: Portanto, a pretensão deduzida pela empresa ré revel/exequente não pode ser considerada cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, pois derivada de comando judicial que reverteu a... de dívida líquida constante em instrumento particular, quando derivada de comando judicial que reverteu a liminar inicialmente concedida em ação de reintegração de posse, o prazo prescricional da execução... seria quinquenal, em cognição exauriente da questão, tem-se que aplicável o disposto no art. 205 , do Código Civil os casos de conversão em perdas e danos, note-se: Não se tratando de pretensão de cobrança de dívida

Encontrado em: Portanto, a pretensão deduzida pela empresa ré revel/exequente não pode ser considerada cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, pois derivada de comando judicial que reverteu a... de dívida líquida constante em instrumento particular, quando derivada de comando judicial que reverteu a liminar inicialmente concedida em ação de reintegração de posse, o prazo prescricional da execução... seria quinquenal, em cognição exauriente da questão, tem-se que aplicável o disposto no art. 205 , do Código Civil os casos de conversão em perdas e danos, note-se: Não se tratando de pretensão de cobrança de dívida

Encontrado em: COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO... Documento eletrônico assinado por GERSON CHEREM II, 3º Vice-Presidente, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA