Apelo a que se Dá Parcial Provimento em Jurisprudência

"De outro modo, a Parte busca, em verdade, se insurgir contra o mérito de acórdão do TRT, em que foi negado provimento ao seu agravo de instrumento e, em face do qual já não se admite a interposição de... corrigente, na exordial (fl. 5), que "propôs reclamação perante o TST com vistas a suscitar a análise da decisão contrária ao entendimento sumular do referido tribunal que denegou admissibilidade ao apelo

Encontrado em: III , alíneas a e c , da Constituição da Republica , interpôs Recurso Especial (evento 67) contra: a) a decisão monocrática que deu parcial provimento provimento ao agravo de instrumento manejado pela... Na hipótese concreta, era exigível à parte insurgente, a interposição de Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil , em face da decisão monocrática que deu parcial provimento... Entretanto, ainda que os Embargos de Declaração opostos tenham sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que é

ao interposto por BRADESCO SEGURSOS S/A e parcial provimento ao interposto por DEBORAH ARAÚJO DE ALMEIDA... DE OLIVEIRA, prolator do primeiro voto vencedor quando do julgamento do apelo do Embargado, nos termos dos arts. 941 , caput, do CPC e 118 do Regimento Interno desta Corte de Justiça... de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A, ante Acórdão (ID XXXXX) que, nos autos dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, conheceu os recursos e deu provimento

Encontrado em: PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência... Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal... ao apelo defensivo para manter a condenação por infração ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal , à pena de 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além

Encontrado em: ao recurso de Fabiano Pereira e parcial provimento aos apelos de João Fernando Morais Ribeiro e do Ministério Público... PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência... Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal

Encontrado em: PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência... Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal... ao interposto por Gilvana e dar provimento aos apelos manejados pela defesa de Silvano e pelo Ministério Público."