Aposentadoria e Pedido de Demissão em Jurisprudência

Encontrado em: Portanto, sendo "constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário... V , primeira parte, do Código de Processo Civil , não se admite o Recurso Especial; e, por corolário lógico, b) indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao Reclamo. Publique-se e intimem-se... Importante apenas assinalar que, o decisum foi claro em dizer que o instituidor da pensão requerida, em razão de pena disciplinar imposta - perda da delegação - que equivale à imposição de demissão do

Encontrado em: Portanto, sendo "constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário... V , primeira parte, do Código de Processo Civil , não se admite o Recurso Especial; e, por corolário lógico, b) indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao Reclamo. Publique-se e intimem-se... Importante apenas assinalar que, o decisum foi claro em dizer que o instituidor da pensão requerida, em razão de pena disciplinar imposta - perda da delegação - que equivale à imposição de demissão do

Mantido o vínculo por quase 30 anos, foi surpreendido com uma carta de demissão, na qual constava como motivo da dispensa a aposentadoria concedida em 10/02/2021... Ante ao teor do pedido de tutela de urgência e em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório bem como diante da ausência de perigo explícito, entendo necessário analisar a manifestação da... ” Argumenta que “o autor se aposentou pelas regras da Emenda 20 /98 em razão de direito adquirido, não havendo razão para sustentar a aplicação das disposições da emenda 103 /19. (…) Na carta de demissão

DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. TEMA Nº 606 DO STF. INCOMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO... aposentadoria compulsória, insere-se na competência da Justiça Estadual... nos arts. 9º e 10 do CPC , tendo em vista a tese de repercussão geral adotada pelo STF no julgamento do RE 655.283 (Tema n.606), definida nos seguintes termos: “ Tese firmada: A natureza do ato de demissão

por tempo de contribuição pelo INSS, inclusive relatando que " no dia de sua demissão em 08/10/2020, faltavam apenas 01 ano e 07 meses para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição... demitido até que complete o tempo sobejante para sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS " (grifou-se)... de nulidade da demissão realizada em 08/10/2020, com a condenação do Reclamado na obrigação de fazer em reintegrar o Obreiro no emprego, no mesmo cargo/função, decretando que o acionante não poderá ser

Encontrado em: APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. LICENÇA-PRÊMIO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO... revisão do julgamento após mais de 4 anos do ato demissional; 2) esse pedido de revisão não tem efeito suspensivo e/ou interruptivo da prescrição; 3) não há prova de que houve anulação do ato de demissão... Como visto, o autor formulou pedido de reconsideração dentro do prazo prescricional de 5 anos

Expresso, aliás, o artigo 134 da L. 8.112 /90 que a cassação da aposentadoria será aplicada ao inativo que, em atividade, praticou falta punível com demissão... Governador do Distrito Federal, ora recorrido, que, em processo administrativo disciplinar, anulou a pena de demissão para cassar a Aposentadoria do impetrante. 2... Dispõe o art. 134 da L. 8.112 /90 que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. (...)

EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO... à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e reversão do pedido de demissão... Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a rescisão contratual ter decorrido da adesão voluntária ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente, indeferiu os pedidos referentes

EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO... à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e reversão do pedido de demissão... Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a rescisão contratual ter decorrido da adesão voluntária ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente, indeferiu os pedidos referentes

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37 , § 14 , da CRFB , salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência... E a sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando a imediata reintegração da autora, independentemente do trânsito em julgado da decisão... Por outro lado, é cediço que, em 16/06/2021, no julgamento do RE655283 , o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa