Autonomia das Esferas Administrativa e Penal em Jurisprudência

Encontrado em: A Lei n. 8.429 /1992 também reforçou a autonomia do regime punitivo oriundo da ação de improbidade administrativa ao prever no caput do art. 12 que independentemente das sanções penais, civis e administrativas... Da mesma forma, sem razão quanto à alegada impossibilidade de se utilizar a condenação na esfera penal como base para a condenação na esfera civil... Desta feita, tendo em vista a autonomia do regime punitivo decorrente da Lei de Improbidade Administrativa aliado ao fato de Tarciso não mais estar com seus direitos políticos suspensos, entende-se possível

Encontrado em: A Lei n. 8.429 /1992 também reforçou a autonomia do regime punitivo oriundo da ação de improbidade administrativa ao prever no caput do art. 12 que independentemente das sanções penais, civis e administrativas... Da mesma forma, sem razão quanto à alegada impossibilidade de se utilizar a condenação na esfera penal como base para a condenação na esfera civil... Desta feita, tendo em vista a autonomia do regime punitivo decorrente da Lei de Improbidade Administrativa aliado ao fato de Tarciso não mais estar com seus direitos políticos suspensos, entende-se possível

Encontrado em: AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OFENSA AO ART. 59 CP . PERSONALIDADE DO AGENTE. PERDA DE CARGO PÚBLICO... A improcedência de demanda ajuizada em processo administrativo não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente, tendo em vista a autonomia das esferas cível, penal e administrativa.3... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

Encontrado em: AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OFENSA AO ART. 59 CP . PERSONALIDADE DO AGENTE. PERDA DE CARGO PÚBLICO... A improcedência de demanda ajuizada em processo administrativo não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente, tendo em vista a autonomia das esferas cível, penal e administrativa.3... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

Encontrado em: O Supremo Tribunal Federal, é claro, não renega a autonomia municipal e estadual para tratar do assunto... Também: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA... VI - Os Estados signatários obrigam-se a "adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção

CLÁUSULA PENAL... Acrescenta que a desconsideração do citado Acordo esvaziou de sentido a autonomia privada coletiva... ao do Regional, de que as cláusulas do acordo coletivo seriam mais benéficas, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta esfera

Encontrado em: II - Excetuados os ressarcimentos de valores perseguidos na esfera judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, a aplicabilidade de sanções administrativas pelo TCU sofrem... Extrai-se, no mesmo sentido, da recente jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015... Inicio pela tese de prescrição da atuação administrativa do TCE

Encontrado em: PENAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE REPERCUSSÃO NO JULGAMENTO DESTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA... Com efeito, entende esta Corte que as decisões civis ou administrativas, em decorrência do princípio da autonomia e independência entre as instâncias, não vinculam o exercício da jurisdição penal, sendo... A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos

Encontrado em: PENAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE REPERCUSSÃO NO JULGAMENTO DESTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA... Com efeito, entende esta Corte que as decisões civis ou administrativas, em decorrência do princípio da autonomia e independência entre as instâncias, não vinculam o exercício da jurisdição penal, sendo... A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos

AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LIBELO ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. 1... Assim, em atenção ao poder de autotutela da Administração Pública e em face da independência das esferas criminal e administrativa, a ausência de sentença condenatória transitada em julgado ou decisão... proferida no âmbito penal não tem repercussão no processo administrativo disciplinar, uma vez que o objeto do Conselho de Disciplina não se confunde com o do processo penal