Causas de Natureza Previdenciária em Jurisprudência

Encontrado em: DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO... especial no que se refere à invocada afronta ao art. 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , e ao dissenso pretoriano correspondente, porque a modificação do julgado, a fim de afastar a natureza... II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2

Encontrado em: Em atenção à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tal como o que se discute nesta causa, "afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às... CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida

Encontrado em: SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE... Ausência de inexigibilidade de conduta diversa: O Tribunal de origem asseverou que a defesa não comprovou a alega causa supralegal de exclusão de culpabilidade. 3.1... Importante ressaltar, ainda, que não é o caso de prisão civil, com o objetivo de compelir o devedor a pagar o que deve, mas sim de prisão de natureza punitiva, em razão da prática de um crime, não havendo

Encontrado em: De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... Desse modo, para que a matéria tenha sido prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal; faz-se necessário que a causa tenha sido decidida com base na legislação infraconstitucional... ação judicial se deu em 2012, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito, tampouco de decadência do direito à revisão do ato de indeferimento por parte da autarquia previdenciária

Encontrado em: Em atenção à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tal como o que se discute nesta causa, "afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às... CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida

Encontrado em: Em atenção à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tal como o que se discute nesta causa, "afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às... CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida

Encontrado em: De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... Desse modo, para que a matéria tenha sido prequestionada, não basta que o recorrente devolva sua análise ao Tribunal; faz-se necessário que a causa tenha sido decidida com base na legislação infraconstitucional... ação judicial se deu em 2012, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição de fundo de direito, tampouco de decadência do direito à revisão do ato de indeferimento por parte da autarquia previdenciária

Encontrado em: Isso porque o art. 105, III, da Constituição Federal prevê o cabimento do recurso especial para "causas decididas", expressão que traduz definitividade, sendo certo que "as medidas liminares de natureza... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR,EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA REAJUSTAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.ALEGADA OFENSA AO ART. 535... Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação

Encontrado em: O auxílio-acidente era devido desde o momento em que o segurado implementou as condições exigidas pela norma previdenciária... De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... O auxílio-acidente era devido desde o momento em que o segurado implementou as condições exigidas pela norma previdenciária

Encontrado em: De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida... É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 4... Por elucidativo, transcreve-se do acórdão hostilizado (Evento 11): Inicialmente, no que tange a alegação de prescrição de fundo de direito, sem razão a autarquia previdenciária, vez que a concessão de