Comissão de Permanência com Outra Nomenclatura em Jurisprudência

Encontrado em: RUBRICA QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AINDA QUE SOB OUTRA DENOMINAÇÃO... Consta do aresto hostilizado (evento 7): Requer o demandante a reforma da sentença que entendeu pela não pactuação da comissão de permanência... Nesse sentido, excerto de precedente desta Corte: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA

Encontrado em: RUBRICA QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AINDA QUE SOB OUTRA DENOMINAÇÃO... Consta do aresto hostilizado (evento 7): Requer o demandante a reforma da sentença que entendeu pela não pactuação da comissão de permanência... Nesse sentido, excerto de precedente desta Corte: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA

Encontrado em: Comissão de permanência O apelante sustentou a legalidade da cobrança da comissão de permanência e dos juros de mora. [...]... Apenas afastou a comissão de permanência por não ter prova de sua contratação nos dois pactos... No entanto, nas razões do apelo especial, a recorrente afirma a legalidade da pactuação da capitalização de juros e da comissão de permanência

Encontrado em: Comissão de permanência O apelante sustentou a legalidade da cobrança da comissão de permanência e dos juros de mora. [...]... Apenas afastou a comissão de permanência por não ter prova de sua contratação nos dois pactos... No entanto, nas razões do apelo especial, a recorrente afirma a legalidade da pactuação da capitalização de juros e da comissão de permanência

Encontrado em: Não bastasse isso, ataca a comissão de permanência e os juros de mora, encargos sequer aventados pela Consumidora na exordial e, via de consequência, alheios à apresentação da tutela jurisdicional... de permanência, reconhecida como legal a sua cobrança e claramente pactuada, somente em razão da nomenclatura dada ao encargo no contrato" (fl. 327)... firmado após a vigência da referida Medida Provisória, e a capitalização mensal foi devidamente pactuada é perfeitamente cabível ao caso em tela" (fl. 326); e h) "[...] não há que se falar em vedação da comissão de permanência

Encontrado em: Não bastasse isso, ataca a comissão de permanência e os juros de mora, encargos sequer aventados pela Consumidora na exordial e, via de consequência, alheios à apresentação da tutela jurisdicional... de permanência, reconhecida como legal a sua cobrança e claramente pactuada, somente em razão da nomenclatura dada ao encargo no contrato" (fl. 327)... firmado após a vigência da referida Medida Provisória, e a capitalização mensal foi devidamente pactuada é perfeitamente cabível ao caso em tela" (fl. 326); e h) "[...] não há que se falar em vedação da comissão de permanência

Encontrado em: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... Excluiu, também, a "cobrança de tarifa de emissão de carnê (TEC) prevista na Cláusula 3.23.5 do ajuste, sob a nomenclatura de 'Ressarcimento de despesa de serviços bancários (por parcela): R$ 4,50'"... EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO

Encontrado em: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... Excluiu, também, a "cobrança de tarifa de emissão de carnê (TEC) prevista na Cláusula 3.23.5 do ajuste, sob a nomenclatura de 'Ressarcimento de despesa de serviços bancários (por parcela): R$ 4,50'"... EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO

Encontrado em: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... A doutrina preleciona: Cumpre, desde logo, fazer um alerta acerca da nomenclatura utilizada. O termo prequestionamento já está consagrado na pragmática da comunicação normativa brasileira... de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula n. 296 )

Encontrado em: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... A doutrina preleciona: Cumpre, desde logo, fazer um alerta acerca da nomenclatura utilizada. O termo prequestionamento já está consagrado na pragmática da comunicação normativa brasileira... de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula n. 296)