Crimes de Mera Conduta e de Perigo Abstrato em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20198240023

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 30-03-2022).

    Encontrado em: O crime ora analisado classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o... ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR PORTAR ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TESE ARREDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA... APLICAÇÃO DE ATENUANTES QUE NÃO PODE TRANSPOR AS BALIZAS COMINADAS EM ABSTRATO À NORMA PENAL INFRINGIDA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20208240023

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Mon Jan 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO... de arma de fogo é considerado crime de mera conduta e de perigo abstrato, pouco importando se o agente tenha ou não agido com dolo, bastando, para sua configuração, o porte do armamento sem autorização... O simples fato do agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20198240119

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-64.2019.8.24.0119 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 26-05-2022).

    Encontrado em: Ademais, ao decidir com base nos fundamentos acima destacados - fundamentando que o crime de posse irregular de arma de fogo é crime comum, de mera conduta e de perigo abstrato - o acórdão recorrido o... de perigo abstrato... de perigo abstrato

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20208240020

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    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Apr 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Ademais, os referidos crimes classificam-se como de mera conduta, ou seja, prescindem da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para a configuração, e de perigo abstrato, cujo risco... CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MUNIÇÃO JUNTAMENTE COM A ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO... ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

  • TJ-GO - XXXXX20188090117

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    Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE A ARMA ESTAR MUNICIADA PARA CARACTERIZAR CRIME DE PORTE ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. Consoante o entendimento desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30 , 31 e 32 da Lei 10.826 /03), a descriminalização temporária ocorre exclusivamente em relação às condutas delituosas relativas à posse de arma de fogo. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento , a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. Na espécie, o paciente restou denunciado pelo porte ilegal de arma (art. 14 , da Lei n.º 10.826 /03). Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária não alcança a conduta praticada, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. Não prospera a alegação de que a arma, estando desmuniciada, não atingiria nenhum bem juridicamente tutelado, inexistindo, assim, o delito de porte ilegal de arma. É que, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte, configura-se o referido crime ainda que a arma esteja desmuniciada. 5. Ordem denegada.

  • TJ-GO - XXXXX20178090117

    Jurisprudência • Despacho • 

    Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PORTE ILEGAL (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE A ARMA ESTAR MUNICIADA PARA CARACTERIZAR CRIME DE PORTE ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. Consoante o entendimento desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30 , 31 e 32 da Lei 10.826 /03), a descriminalização temporária ocorre exclusivamente em relação às condutas delituosas relativas à posse de arma de fogo. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento , a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. Na espécie, o paciente restou denunciado pelo porte ilegal de arma (art. 14 , da Lei n.º 10.826 /03). Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária não alcança a conduta praticada, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. Não prospera a alegação de que a arma, estando desmuniciada, não atingiria nenhum bem juridicamente tutelado, inexistindo, assim, o delito de porte ilegal de arma. É que, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte, configura-se o referido crime ainda que a arma esteja desmuniciada. 5. Ordem denegada.

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20208240020

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2020.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 22-04-2022).

    Encontrado em: Ademais, os referidos crimes classificam-se como de mera conduta, ou seja, prescindem da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para a configuração, e de perigo abstrato, cujo risco... CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MUNIÇÃO JUNTAMENTE COM A ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO... ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20198240023

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Wed Mar 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: O crime ora analisado classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o... ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR PORTAR ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TESE ARREDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA... APLICAÇÃO DE ATENUANTES QUE NÃO PODE TRANSPOR AS BALIZAS COMINADAS EM ABSTRATO À NORMA PENAL INFRINGIDA. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

  • TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX20178240008

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    (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-44.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Fri Jan 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: que lhe foi imputada a qual, reitera-se, diz respeito à crime de mera conduta e de perigo abstrato. [...]... Isso porque, os delitos descritos nos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826 /2003 são de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que o simples ato de "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório... Como é sabido, o tipo penal em comento é crime de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo de comprovação de prejuízo à sociedade ou à segurança pública, isto é, o risco da conduta é presumido. [

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20198240011

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2019.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 24-03-2023).

    Encontrado em: em questão (art. 14 da Lei n. 10.826 /03)é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de perícia técnica"... Ademais, ao decidir com base nos fundamentos acima destacados - fundamentando que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime comum, de mera conduta e de perigo abstrato - o acórdão... Em complemento, sem maiores delongas, a jurisprudência majoritária é tranquila no sentido de que o crime em questão (art. 14 da Lei n. 10.826 /03)é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível

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